DESPACHO SEP-ANP Nº 974, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 974, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão; bem como, na análise
descrita no Parecer Técnico nº 119/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5966273) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO S-M-1617 <> CONTRATO 48610.220746/2025-42 <>
PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 414,46149 Unidades de trabalho (UTs) e o
cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) ,
considerando considerando as atividades da Tabela 2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM
compromissado
(UTs)
.Unidades de
Trabalho
Realizadas
(UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM
Remanescente (%)
. .400 .414,46149 . 100 % .0 .0
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0257_3D_SP1 .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 5971843 .Atual
. .0257_3D_SP2 .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 5971851 .Atual
. .0257_GRAV_3D_SP1 .Não Exclusivo .Gravimetria .SEI nº 5971866 .Atual
. .0257_GRAV_3D_SP2 .Não Exclusivo .Gravimetria .SEI nº 5971894 .Atual
. .0257_MAG_3D_SP1 .Não Exclusivo .Magnetometria .SEI nº 5971913 .Atual
. .0257_MAG_3D_SP2 .Não Exclusivo .Magnetometria .SEI nº 5971915 .Atual
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de
PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho
pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da
SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias
Financeiras pertinentes.
LUCIANO LOBO