PORTARIA Nº 1.977, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.977, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Retifica a capacidade do Território Quilombola Lapinha,
código SIPRA MG0511000, localizado no município de
Matias Cardoso, estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792,
de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e a
Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam à análise do Processo Administrativo nº
54000.026802/2026-16 e concluíram pela regularidade da retificação das informações
constantes da Portaria INCRA nº 733, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 219, Seção 1, página 35, de 12 de novembro de 2024, que reconheceu 126 (cento e
vinte e seis) unidades agrícolas familiares pertencentes ao Território Quilombola Lapinha, código
SIPRA MG0511000, localizado no município de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais;
Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(06)MG e a Nota Técnica
nº 3278/2026/SR(06)MG-Q1/SR(06)MG-Q/SR(06)MG/INCRA (28951366); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade inicial de 126 (cento e vinte e seis) unidades agrícolas
familiares, constante da Portaria INCRA nº 733, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 219, Seção 1, página 35, de 12 de novembro de 2024, que reconheceu
famílias pertencentes ao Território Quilombola Lapinha, código SIPRA MG0511000, localizado
no município de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais, para a capacidade de 200 (duzentas)
unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(06)MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CD nº 2, de 06 de março de 2026, publicada no Diário Oficial
da União em 09 de março de 2026, Edição 45, Seção 1, página 24:
Onde se lê: ..."Decreto n.º 10.592/2014"...,
Leia-se: ..."Decreto nº 10.592, de 2020"....