PORTARIA ALF/ITJ Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ALF/ITJ Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Estabelece procedimentos complementares para o
trânsito aduaneiro por meio de Declaração de
Transferência de Contêineres (DTC) em recintos
alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no
Porto de Itajaí.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 336, parágrafo único, do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O despacho de trânsito aduaneiro processado por meio de Declaração de
Transferência de Contêineres (DTC), previsto no art. 5º, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº
248, de 25 de novembro de 2002, que ampara as operações de transferência de contêineres
contendo carga, descarregados do navio no pátio do terminal portuário e destinados a
armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado pela Alfândega da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ), observará aos procedimentos
complementares estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º O depositário do local de destino, beneficiário do regime de trânsito
aduaneiro, comunicará ao terminal portuário de descarga a relação de contêineres que devem
ter tratamento de carga pátio.
§ 1º Caberá ao beneficiário apresentar a comunicação de que trata o caput com, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da atracação da embarcação.
§ 2º O beneficiário somente poderá solicitar a transferência via DTC mediante
aprovação prévia do consignatário do conhecimento de carga.
§ 3º O terminal portuário deverá notificar o interessado da eventual existência de
erro na relação recebida, quanto ao prefixo ou número do contêiner, conforme conste do
Siscomex Carga.
§ 4º Depois de comunicada a relação dos contêineres, o recinto de descarga poderá
informar o número do CE Mercante ao beneficiário do regime de trânsito aduaneiro.
§ 5º Admite-se a transferência de contêineres contendo mercadorias amparadas
por Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp), registradas
sobre águas, independentemente do canal de parametrização atribuído, desde que inexistente
ordem de bloqueio expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e obedecidos
os procedimentos e prazos da presente portaria.
§ 6º Na ocorrência da hipótese de que trata o § 5º, a recepção da carga, nos termos
do art. 10 da Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024, deverá ser realizada pelo
recinto de destino do trânsito aduaneiro.
Art. 3º A transferência de contêiner por meio de DTC deverá ser realizada em
veículo de propriedade do beneficiário ou vinculado a empresa de transporte habilitada no
Siscomex Trânsito.
§ 1º O desembaraço da DTC deve ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas,
considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, contados a partir do final da operação
da embarcação.
§ 2º O operador portuário deverá disponibilizar, de forma escalonada na
programação de agendamento, o total de janelas que dispõe em quantidade suficiente que
permita o carregamento para entrega aos recintos destinatários no prazo fixado no § 1º.
§ 3º O beneficiário do trânsito deverá se apresentar para retirada das unidades de
carga observando o agendamento realizado pelo operador portuário.
§ 4º Esgotado o prazo de que trata o § 1º, o terminal portuário deverá:
I - promover o armazenamento da carga, se todos os contêineres vinculados ao
Conhecimento Eletrônico (CE) estiverem no terminal portuário; ou
II - comunicar à Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro
(Sacit) a relação de eventuais contêineres mantidos em área pátio e vinculados aos CEs que
tiveram itens de carga parcialmente transferidos.
§ 5º Após realizada a comunicação de que trata o inciso II do § 4º, a transferência
dos contêineres mantidos no porto poderá ocorrer, desde que não haja bloqueio do
conhecimento de carga que impeça a operação.
§ 6º A transferência dos contêineres mantidos no porto na situação prevista no
inciso II do § 4º, quando houver bloqueio de qualquer tipo do conhecimento de carga,
dependerá de autorização do Chefe da Sacit.
§ 7º O depositário do recinto de destino deverá armazenar as cargas após a
conclusão do trânsito aduaneiro via DTC.
Art. 4º A transferência disciplinada por esta Portaria abrange somente o contêiner
manifestado no Siscomex Carga.
§ 1º Presume-se a responsabilidade do depositário do recinto de descarga pelas
ocorrências, no caso de contêineres recebidos sem ressalva ou sem protesto por ocasião
de sua descarga (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 662, parágrafo
único).
§ 2º Dentre outras, são ocorrências relacionadas à carga, às quais se refere o § 1º:
I - a divergência de peso superior a 10%, para mais ou para menos;
II - a divergência entre o número do lacre informado no conhecimento de carga e o
número do lacre encontrado no momento da descarga;
III - o lacre cujo número não seja legível ou identificável;
IV - o lacre quebrado;
V - o lacre informado no conhecimento de carga aplicado em partes inapropriadas
para garantir a lacração do contêiner; e
VI - a avaria grave que possa comprometer a segurança ou a inviolabilidade da carga.
§ 3º O terminal portuário deverá aplicar novos dispositivos de segurança nas
hipóteses de que tratam os incisos III a V do § 2º.
§ 4º No caso de constatação das ocorrências previstas nos incisos I e II do § 2º, será
obrigatório o procedimento de verificação aduaneira, sendo sua informação no sistema
condição para o registro de declaração de trânsito.
§ 5º O beneficiário do regime informará na declaração de trânsito qualquer
constatação de excesso, falta ou avaria na carga a ser transportada.
Art. 5º O representante do armador deverá ser cientificado, de imediato, das
ocorrências apuradas no momento da descarga, podendo contestar os fatos e solicitar a
permanência do contêiner no terminal portuário para ulterior inspeção, se for o caso.
Parágrafo único. Se o representante do armador, dentro de 2 (duas) horas da
ciência dos fatos, não impugnar as ocorrências atribuídas como provenientes de bordo e não
solicitar a retenção do contêiner para sua ulterior inspeção, fica presumida a sua anuência
com:
I - os fatos relatados pelo terminal de descarga;
II - o procedimento de verificação aduaneira de que trata o § 4º do art. 4º;
II - a transferência do contêiner para outro recinto alfandegado jurisdicionado pela
ALF/ITJ.
Art. 6º O terminal portuário deverá entregar à Sacit o relatório com o registro das
ocorrências.
Parágrafo único. O Chefe da Sacit poderá definir a forma de encaminhamento do
relatório, bem como as situações em que a remessa seja facultativa.
Art. 7º Caracterizam infração sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea
"f", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou às sanções previstas no art. 76 desta, a depender da
gravidade apurada, as seguintes situações:
I - se o beneficiário do regime não comparecer para retirada da carga no prazo
fixado no agendamento (no show);
II - se o operador portuário promover a entrega em desacordo com os prazos
fixados nesta Portaria.
Art. 8º Compete ao Chefe da Sacit dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos
relacionados à aplicação da presente Portaria.
Art. 9º Fica revogada a Portaria ALF/ITJ nº 101, de 7 de agosto de 2018.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA