RESOLUÇÃO CMN Nº 5.311, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.311, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a liquidação de dívidas decorrentes das
operações de crédito rural contratadas ao amparo do
Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária -
Procera.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de
junho de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8º da Lei nº
13.001, de 20 de junho de 2014, e 3º e 6º do Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013,
resolveu:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para a liquidação das operações de
crédito rural ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera
contratadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, renegociadas ou não, cuja
soma dos saldos devedores por mutuário, em 27 de dezembro de 2013, seja superior a
R$10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes condições:
I - apuração do saldo devedor: para a concessão de rebate para a liquidação, o valor
das operações de que trata o caput será apurado mediante a aplicação da taxa efetiva de juros
de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano), em substituição aos encargos
financeiros contratuais, desde a data da contratação da operação original até a data da
liquidação das operações, sem a aplicação dos bônus de adimplência contratuais e sem o
cômputo de multa, mora, outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;
II - rebate para liquidação: 80% (oitenta por cento) sobre o saldo devedor
atualizado na forma do inciso I, acrescido de desconto de valor fixo de R$2.000,00 (dois mil
reais) por mutuário, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos
contratualmente;
III - não haverá devolução de valores ao mutuário em função de recálculo, aplicação
do rebate e desconto previsto neste artigo; e
IV - prazo para liquidação: 20 de dezembro de 2026.
Art. 2º Não estão abrangidos por esta Resolução os débitos já inscritos em Dívida
Ativa da União - DAU.