RESOLUÇÃO Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Formaliza a adesão dos municípios de Viçosa (AL),
Itacoatiara (AM), Barra do Choça (BA), Cairu (BA),
Itapicuru (BA), Itaquara (BA), Jussiape (BA), Mansidão
(BA), Miguel Calmon (BA), Santaluz (BA), Taperoá
(BA), Teixeira de Freitas (BA), Utinga (BA), Barbalha
(CE), Canindé (CE), Capistrano (CE), Croatá (CE),
General Sampaio (CE), Paramoti (CE), Antônio João
(MS), Terenos (MS), Vicentina (MS), Alta Floresta
(MT), Barra do Garças (MT), Cuiabá (MT), Jaciara
(MT), Juara (MT), Luciara (MT), Matupá (MT), Novo
Mundo (MT), Planalto da Serra (MT), Querência
(MT), São José dos Quatro Marcos (MT), Serra Nova
Dourada (MT), Vera (MT), Anapu (PA), Aliança (PE),
Caetés (PE), Carnaíba (PE), Correntes (PE), Escada
(PE), Ipojuca (PE), Itapissuma (PE), Salgueiro (PE),
Terezinha (PE), Triunfo (PE), Paracambi (RJ),
Goianinha (RN), Itajá (RN), Arroio do Padre (RS),
Pinheirinho do Vale (RS), Soledade (RS) e Vale do Sol
(RS) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de
2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na
função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, resolve:
Formalizar a adesão dos municípios de Viçosa (AL), Itacoatiara (AM), Barra do
Choça (BA), Cairu (BA), Itapicuru (BA), Itaquara (BA), Jussiape (BA), Mansidão (BA), Miguel
Calmon (BA), Santaluz (BA), Taperoá (BA), Teixeira de Freitas (BA), Utinga (BA), Barbalha
(CE), Canindé (CE), Capistrano (CE), Croatá (CE), General Sampaio (CE), Paramoti (CE),
Antônio João (MS), Terenos (MS), Vicentina (MS), Alta Floresta (MT), Barra do Garças (MT),
Cuiabá (MT), Jaciara (MT), Juara (MT), Luciara (MT), Matupá (MT), Novo Mundo (MT),
Planalto da Serra (MT), Querência (MT), São José dos Quatro Marcos (MT), Serra Nova
Dourada (MT), Vera (MT), Anapu (PA), Aliança (PE), Caetés (PE), Carnaíba (PE), Correntes
(PE), Escada (PE), Ipojuca (PE), Itapissuma (PE), Salgueiro (PE), Terezinha (PE), Triunfo (PE),
Paracambi (RJ), Goianinha (RN), Itajá (RN), Arroio do Padre (RS), Pinheirinho do Vale (RS),
Soledade (RS) e Vale do Sol (RS) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN, que tem como objetivos formular e implementar Políticas e Planos de Segurança
Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade
civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da
segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à
alimentação adequada.
VALÉRIA BURITY
Secretária
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1/SNBA/SENARC/MDS E INSS,
DE 25 DE JUNHO DE 2026
Estabelece e divulga os procedimentos relativos aos
fluxos operacionais para a manutenção do
recebimento dos valores do Programa Bolsa Família
pela família do requerente durante o período de
análise do requerimento do Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social, nos casos de
desligamento voluntário, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA e o SECRETÁRIO NACIONAL
DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, e a PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 26, 40 e 46-A do Anexo
I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e pelos arts. 2º, 3º, 38 e 39 do
Regulamento anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, amparados pelo art.
27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, no Decreto nº 12.064, de 17 de
junho de 2024, na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e na Instrução Normativa
nº 54/SENARC/MDS, de 30 de abril de 2026, resolvem:
Art. 1º Estabelecer regras e divulgar os procedimentos relativos aos fluxos
operacionais conjuntos para assegurar a manutenção da renda do Programa Bolsa Família
(PBF) para famílias que optarem pelo desligamento voluntário, quando este ocorrer no
processo de requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC).
Art. 2º Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituir campo
próprio no formulário de requerimento do BPC para coletar, do requerente ou de seu
representante legal, a declaração condicionada de opção pelo desligamento voluntário do
PBF, quando essa opção for manifestada a fim de viabilizar a concessão do BPC, nos termos
desta Instrução Normativa.
§ 1º A declaração de que trata o caput somente produzirá efeitos para fins de
desligamento voluntário do PBF após a confirmação de que o requerente ou seu
representante legal é o Responsável Familiar da família beneficiária do PBF, conforme
dados constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico/PBF).
§ 2º Não confirmada a condição prevista no § 1º, a declaração não produzirá
efeitos para fins de desligamento voluntário do PBF por esta modalidade, sem prejuízo da
continuidade da análise do requerimento do BPC, conforme as regras aplicáveis.
§ 3º O valor referente ao PBF continuará sendo pago normalmente durante o
período de análise do requerimento do BPC caso a família beneficiária permaneça
atendendo aos critérios de elegibilidade do PBF.
Art. 3º Durante a análise do requerimento do BPC, quando identificada a
superação do critério de renda, o INSS deverá verificar se estão atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - há recebimento do PBF pela família do requerente;
II - o requerente ou seu representante legal é o Responsável Familiar do PBF;
e
III - o requerente ou seu representante legal declarou a opção pelo
desligamento voluntário do PBF no formulário de requerimento do BPC.
§ 1º Caso sejam atendidas cumulativamente as condições previstas nos incisos
do caput, o INSS deverá realizar novo cálculo da renda familiar, desconsiderando os valores
recebidos pela família no âmbito do PBF, para fins de verificação do critério econômico do
BPC.
§ 2º Havendo a comprovação do atendimento ao critério de renda após a
realização do cálculo de que trata o § 1º, o INSS deverá dar prosseguimento às demais
etapas da avaliação do requerimento do BPC, podendo a análise ser interrompida a
qualquer momento se o INSS identificar que o requerente não atende outro requisito legal
ou regulamentar.
§ 3º O fluxo de desligamento voluntário do PBF de que trata esta Instrução
Normativa somente terá prosseguimento quando, desconsiderados os valores recebidos
pela família no âmbito do PBF, forem atendidos o critério econômico e os demais critérios
de elegibilidade do BPC.
Art. 4º Identificado o atendimento a todos os critérios de elegibilidade do BPC,
o INSS deverá conceder o benefício e encaminhar à Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (SENARC/MDS), por intermédio da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência (Dataprev), as informações necessárias à identificação:
I - do Responsável Familiar do PBF que seja requerente do BPC, conforme os
dados constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico; ou
II - do Responsável Familiar do PBF que atue como responsável legal de
requerente do BPC integrante de seu grupo familiar, conforme os dados constantes do
CadÚnico.
Parágrafo único. As informações de identificação dos beneficiários do BPC
concedido com declaração condicionada de opção pelo desligamento voluntário do PBF
serão encaminhadas pelo INSS, por meio de listagem da Dataprev, com frequência mensal,
observado o calendário operacional do Programa Bolsa Família.
Art. 5º O cancelamento do benefício do Programa Bolsa Família da família
identificada na forma do art. 4º será realizado exclusivamente pela SENARC/MDS,
observado o calendário operacional do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. A eventual reversão do cancelamento do benefício do PBF
poderá ser realizada pela SENARC/MDS e pela gestão municipal ou do Distrito Federal do
PBF, na forma prevista pela regulamentação da gestão de benefícios do Programa.
Art. 6º O pagamento dos valores retroativos do BPC devidos entre a data de
entrada do requerimento e a data da concessão do benefício ficará condicionado à
confirmação dos valores pagos à família beneficiária do PBF durante o período de
pagamento concomitante.
Parágrafo único. Os valores pagos à família beneficiária do Programa Bolsa
Família no período compreendido entre a data de entrada do requerimento do BPC e a
efetiva cessação do PBF serão descontados automaticamente do valor devido a título de
pagamento retroativo do BPC.
Art. 7º Os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do
disposto nesta Instrução Normativa estão detalhados nos anexos disponíveis no endereço
eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes, na
página específica deste normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.
Parágrafo Único. Os procedimentos técnicos e operacionais necessários à
realização da operação poderão ser atualizados mediante a reedição dos anexos desta
Instrução Normativa e a sua disponibilização no endereço eletrônico, na página
correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
Secretária
AMARILDO BAESSO
Secretário
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Conselho
ANEXOS
FLUXOS OPERACIONAIS DO PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA,
NOS CASOS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO