DESPACHO Nº 300, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 300, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e
analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO LOURENCIANA DE ARTES
E RECREAÇÃO - SOLAR, Fistel nº 50403127688, detentora de outorga pra prestar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica
nº 16560/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.031665/2015-72, decide
conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH