DESPACHO Nº 2.281, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/06/2026

DESPACHO Nº 2.281, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.007625/2026-35, decide:
a) não conhecer do pedido de medida cautelar (efeito suspensivo ativo)
apresentado pela Odata Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.165.685/0001-45, no
Recurso Administrativo interposto contra o Despacho STD nº 2.171, de 15 de junho de
2026, e b) determinar a distribuição da petição a novo Diretor-Relator, como "Recurso
Administrativo, com pedido de medida cautelar", nos termos da Norma de Organização
ANEEL - NOA nº 1 (aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto
de 2025).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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