RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 4, DE 17 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 4, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho (GT) Autonomia
Econômica e Direitos Trabalhistas das Mulheres no
âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
(CNDM)
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, no uso da
competência prevista no art. 8º, do Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, e de acordo
com deliberação aprovada na 86ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de fevereiro
de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Autonomia Econômica e Direitos
Trabalhistas das Mulheres, a ser coordenado pela conselheira da sociedade civil Sonia Maria
Zerino da Silva, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
(CNTI), com a finalidade de emitir pareceres a serem submetidos à Câmara Técnica de
Legislação e Normas e ao Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher acerca de
projetos de lei, planos, ações ou normas que digam respeito ao tema.
Art. 2º Para fins deste Grupo de Trabalho, considera-se:
I - autonomia econômica: capacidade das mulheres de acessar e controlar
recursos, como renda própria, bens, recursos produtivos, financeiros, tecnológicos e tempo,
considerando o trabalho remunerado e o impacto de sua distribuição desigual entre
homens e mulheres;
II - política nacional de cuidados: conjunto de iniciativas para a garantia dos
direitos das pessoas que necessitam de cuidados e das que cuidam, com especial atenção às
desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, e para a promoção das mudanças
necessárias para uma divisão igualitária do trabalho de cuidados.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - estabelecer plano de trabalho para as suas atividades, sobretudo para aquelas
relativas a normativos, políticas públicas e medidas governamentais voltadas aos direitos
trabalhistas das mulheres;
II - eleger as proposições legislativas que serão analisadas, priorizando aquelas
que estejam pautadas para votação;
III - contribuir na mobilização e articulação para uma agenda comum, em
discussões e estudos relativos a temas de sua competência, especialmente aqueles que
promovam maior inserção da mulher no mercado de trabalho;
VI - acompanhar, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, os trabalhos
para ratificação das Convenções nº 190, nº 156 e nº 151 da OIT, bem como as votações dos
projetos de lei relativos ao fim da escala 6x1 e à redução da jornada de trabalho, assim
como as audiências públicas nos estados;
VII - realizar incidência na pauta das trabalhadoras domésticas;
VIII - apoiar o combate ao assédio sexual e moral; e
IX - apresentar relatório à Câmara Técnica de Legislação e Normas do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher acerca das atividades concluídas pelo Grupo de
Trabalho.
Parágrafo único. As propostas deverão ser apresentadas e submetidas à
aprovação do Plenário do CNDM, na forma do Regimento Interno.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por 7 (sete) conselheiras do
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, das quais ao menos 4 (quatro) serão de
organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Os membros serão efetivados mediante designação da
coordenadora do Grupo de Trabalho.
Art. 5º Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo de Trabalho
profissionais de órgãos e entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil,
núcleos de estudos de universidades e instituições pertinentes, cuja atuação seja
relacionada ao tema objeto deste Grupo de Trabalho.
Art. 6º São atribuições dos membros do GT:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme calendário do
Grupo;
II - elaborar propostas de modificações regulatórias, legislativas e de políticas
públicas relacionadas aos direitos trabalhistas das mulheres;
III - solicitar informações sobre temas de sua agenda de trabalho à
Administração Pública e às entidades da sociedade civil;
IV - manifestar-se sobre as propostas apresentadas nas reuniões do GT;
V - apresentar contribuições e validar o Plano de Trabalho do GT;
VI - realizar os trabalhos que lhes forem designados, nos prazos fixados;
VII - guardar sigilo sobre qualquer informação relevante tratada no âmbito do
GT, se, e enquanto, ela não for oficialmente divulgada;
VIII - agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses;
IX - pautar sua conduta por elevados padrões éticos;
X - sugerir a inclusão de temas nas pautas das reuniões e a participação de
representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública e de entidades do
setor privado; e
XI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelos demais
membros.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a
conclusão de suas atividades, contados a partir da data de sua instalação, prorrogáveis, por
uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho estará automaticamente extinto com a
apresentação do relatório final à Câmara Técnica de Legislação e Normas contendo a
descrição das atividades realizadas, os resultados alcançados e as propostas formuladas.
Art. 8º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de forma remota,
presencial ou híbrida, conforme deliberação de suas integrantes.
§ 1º O calendário de reuniões será definido na reunião de instalação do Grupo
de Trabalho.
§ 2º As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, sem prejuízo da
convocação de reuniões extraordinárias.
§ 3º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio eletrônico.
§ 4º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta das
integrantes do Grupo de Trabalho.
§ 5º O quórum para aprovação das matérias submetidas à apreciação do Grupo
de Trabalho será de maioria simples das integrantes presentes.
§ 6º No caso de reuniões presenciais estas deverão ser agendadas no período
que as conselheiras já se encontrarem reunidas para as reuniões das Câmaras Técnicas e do
Pleno, ou outra atividade com participação do CNDM.
§ 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher deverá
apoiar as atividades do Grupo de Trabalho e garantir canal de videoconferência seguro e
acessível para realização das reuniões virtuais.
§ 8º A pauta e os documentos pertinentes às deliberações deverão ser
encaminhados aos integrantes do Grupo de Trabalho e aos convidados com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio que garanta ciência e recebimento,
preferencialmente por correio eletrônico.
Art. 9º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10º Os casos omissos na aplicação desta Resolução serão deliberados pelos
membros do Grupo de Trabalho instituído.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Presidenta do Conselho