PORTARIA Nº 62, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 62, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Designação de servidores para constituir Comissão
de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de
instruir e instaurar a Tomada de Constas Especial -
TCE, em processos de interesse da
Superintendência Regional de São Paulo -
INCRA/SR(08)SP
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA no Estado de São Paulo, nomeado por meio da
Portaria/INCRA n°7, de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 06.01.26,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 e 116 do Regimento Interno
do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/n° 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada
no D. 0. U. de 30 de dezembro de 2022., e
CONSIDERANDO às disposições contidas no art. 84 do Decreto-Lei 200, de
25/2/1967;
CONSIDERANDO às disposições contidas no art. 8º, da Lei 8.443/92, de
16/7/1992;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa/TCU/N° 98 de 27/11/24;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento às disposições contidas na
Portaria CGU n° 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU n° 807, de
25 de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao Controle
Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna
do processo de Tomada de Contas Especial;
CONSIDERANDO a Portaria TCU n° 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe
sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas
especial (Sistema e- TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU n°
155, de 23 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO que a autoridade competente autorizou a abertura de
Tomada de Contas Especial — TCE, Doc (SEI 28322580), referente ao convênio
853704/2017, firmados com o Prefeitura Municipal de Promissão/SP; resolve:
Art. 1º Constituir Comissão de Tomada de Contas Especial com a finalidade de
instruir e instaurar a Tomada de Constas Especial - TCE, em face das irregularidades e
possíveis prejuízos decorrentes do convênio n° 853704/2017, celebrados na plataforma
transferegov.br pela Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo — SR(SP)
com a Prefeitura Municipal de Promissão/SP, processos 54000.030864/2017-31..
Art. 2º Designar as servidoras Joedna Gaspar Moreira, Analista Administrativo,
Matrícula SIAPE nº 1568907, lotada na CGE, que a presidirá e Erenice Gonçalves de
Oliveira Batista, Assistente de Administração, Matrícula SIAPE n° 718377, lotada na
DA/DAC-3, Gabriella Andrade dos santos Lima, matricula SIAPE 2520362, lotada da
SR(08)SP-A4, Otávio de Almeida Fernandes, matricula SIAPE 1528969, lotado na SR(08)SP-
A3, para com observância da legislação ao vigente, objetivando apuração de
responsabilidades civis referente a lacuna no dever de prestar contas, de não
comprovação de aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênios ou
instrumentos semelhantes, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou
valores públicos, ou ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual
resulte prejuízo aos cofres públicos, assim como, notificar os responsáveis sobre as
prováveis irregularidades apontadas em suas análises.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante
solicitação, observando-se os prazos estabelecidos para o encaminhamento da Tomada de
Contas Especial aos Órgãos de Controles Internos e Externos.
Art. 4º - Fica determinado que após o término dos trabalhos, os resultados
deverão ser encaminhados aos Órgãos competentes, inclusive os procedimentos dos
registros contábeis necessários.
Art. 5º - Por fim, determino que as Divisões e Serviços desta Regional deem
todo suporte necessário no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
RONALDO JOSÉ RIBEIRO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
07/07/2026 - 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS
14h às 15h15
Aprovação da pauta da 3ª Reunião Extraordinária do CNAS
14h15 às 16h30
Apreciação da programação da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS
(RDA)
16h30 às 18h
Apreciação da programação da Reunião Regional do CNAS - Região Sul
Brasília, 26 de junho de 2026
ALDENORA GOMES GONZALEZ
Presidente do Conselho