RESOLUÇÃO CSMPF Nº 262, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 262, DE 25 DE JUNHO DE 2026
AlteraaResoluçãoCSMPFnº243,de13defevereirode
2025, que cria o Grupo Nacional de Apoio ao
Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional)
no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso
desuasatribuições,comfundamentonoart.57,incisoI,alínea"c",daLeiComplementarnº75,
de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 5ª Sessão Ordinária, realizada
em 16 de junho de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n°
1.00.001.000062/2026-01, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 243, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no DMPF-
e, Caderno Extrajudicial, pág. 1, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º ................................................
...................................................................
XII - crimes eleitorais praticados por organização criminosa e infrações penais conexas.
................................................
§ 4º Em quaisquer casos, a atuação do GAECO Nacional tem por pressuposto se
tratar de crime sujeito ao processo e julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Eleitoral.
§ 5º Não se inclui na previsão de atuação do GAECO Nacional a investigação de
delitos cujo processamento e julgamento sejam de competência do Superior Tribunal de Justiça
ou do Supremo Tribunal Federal, salvo mediante expressa solicitação do Procurador-Geral da
República." (NR)
"Art. 5º ................................................
....................................................................
§ 4º O coordenador do GAECO Nacional fica autorizado a suscitar conflito de
competência perante o Superior Tribunal de Justiça, quando tiver conhecimento de investigações
e ações penais em curso nas Justiças dos estados acerca de fatos delituosos da competência da
Justiça Federal, ressalvadas as hipóteses de competência da Corte Especial." (NR)
"Art. 17. A Secretaria-Geral do Ministério Público Federal buscará propiciar ao
GAECO Nacional apoio e recursos materiais e humanos indispensáveis ao eficaz e regular
cumprimento das disposições contidas nesta Resolução." (NR)
"Art. 19. O GAECO Nacional e os demais GAECOs do MPF compõem um sistema de
auxílio especializado para o enfrentamento ao crime organizado (Sistema GAECO/MPF),
pautado pela autonomia recíproca e cooperação, atuando cada um na esfera estrita de suas
atribuições.
Parágrafo único. O GAECO Nacional coordenará o Sistema GAECO/MPF." (NR)
"Art. 21. O GAECO Nacional deverá elaborar relatório das atividades desenvolvidas
no semestre, a ser encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e às
Câmaras de Coordenação e Revisão com atribuição criminal." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os arts. 18 e 22 da Resolução CSMPF nº 243, de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO