RESOLUÇÃO CMN Nº 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de
2026, para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas
operações de financiamento realizadas no âmbito das
linhas de financiamento para aquisição dos itens de
que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19
de maio de 2026.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de
junho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei, e com base
no art. 2º, § 9º, da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º O BNDES e as instituições financeiras por ele habilitadas poderão cobrar
dos mutuários, além dos encargos financeiros previstos no art. 4º desta Resolução, outros
encargos ou comissões usualmente praticadas em suas operações, conforme suas políticas
operacionais, inclusive encargo por reserva de crédito, quando previsto contratualmente,
observadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas respectivas páginas
oficiais na internet, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa de cadastro.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se tarifa de cadastro
aquela referente à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e
informações cadastrais e ao tratamento de dados necessários ao início de relacionamento
decorrente da contratação de operação de crédito, prevista na Tabela I anexa à Resolução nº
3.919, de 25 de novembro de 2010." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco