RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO. Todos os atos de 29/06/2026

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CREFITO-4 MG nº 18, de 28 de
setembro de 2018, para ampliar as hipóteses de não
comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a
Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo
deliberação ocorrida durante sua 83a Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, resolve:
Art. 1º O inciso VII do art. 6º da Resolução CREFITO-4 MG nº 18, de 28 de
setembro de 2018, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
(...)
VII - na data de seu aniversário natalício ou no primeiro dia útil anterior ou
subsequente.".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AVELINO DE MELO JÚNIOR
Presidente do Conselho