SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 26 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS
JURÍDICAS. COMISSÕES E CORRETAGENS. INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VALES-
TRANSPORTE E VALES-ALIMENTAÇÃO.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela
prestação de serviços de intermediação na aquisição, fornecimento, controle e gestão de
recargas e manuseio de vales-transporte e vales-alimentação, para utilização pelos seus
empregados, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte segundo previsto
no art. 53, caput e inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE PELO BENEFICIÁRIO DOS
RENDIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica
contratante dos serviços, não se aplicando, no caso analisado, as disposições da Instrução
Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987 (autorretenção), pois as importâncias são
pagas ou creditadas pela pessoa jurídica contratante diretamente à pessoa jurídica prestadora
dos serviços.
Dispositivos legais: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 53, caput e inciso
I; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018,
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 718, caput e inciso I;
Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, item 1, alínea h, e item 2.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
1 - Processo nº: 10120.900172/2019-91 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.901609/2018-22 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.903427/2018-96 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.903428/2018-31 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.903429/2018-85 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.903433/2018-43 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.905864/2018-44 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.905866/2018-33 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.905870/2018-00 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.905873/2018-35 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.905875/2018-24 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.905877/2018-13 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
13 - Processo nº: 10120.907663/2018-81 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.912275/2018-12 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.912279/2018-09 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.912281/2018-70 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10120.912283/2018-69 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.912285/2018-58 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.912289/2018-36 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.912294/2018-49 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10120.914217/2018-23 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10120.914224/2018-25 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 3ª Turma de Julgamento