PORTARIA PGR/MPF Nº 413, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 413, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui e disciplina o uso de lista de distribuição de
mensagens eletrônicas no sistema de correio
eletrônico institucional do Ministério Público Federal,
denominada Portal PGR.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o
disposto na Portaria PGR/MPF nº 425, de 5 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sistema de correio eletrônico institucional
do Ministério Público Federal (MPF), lista de distribuição de mensagens eletrônicas (e-
mails), denominada Portal PGR, destinada à difusão de informações pelos órgãos e
unidades do MPF.
Art. 2º A lista Portal PGR tem uso estritamente institucional e destina-se à
difusão de comunicações, informações e documentos relacionados à atuação funcional dos
membros e às atividades dos órgãos e unidades do MPF.
Parágrafo único. A inclusão dos endereços eletrônicos dos membros é
obrigatória e o recebimento das mensagens deve ocorrer de forma automática, sem
possibilidade de desabilitação, observadas as políticas institucionais de uso do sistema de
correio eletrônico.
Art. 3º As comunicações veiculadas na lista Portal PGR destinam-se
exclusivamente aos seus integrantes e às unidades institucionais e administrativas do MPF.
Art. 4º Fica mantida a atual lista de distribuição de mensagens denominada
Rede Membros.
Parágrafo único. A permanência do membro na lista Rede Membros é
facultativa e depende de manifestação expressa do interessado.
Art. 5º Os casos omissos são decididos pela Secretária-Geral do MPF.
Art. 6º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 266, de 30 de abril de 2026,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 195, de 4 de maio de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO