PORTARIA Nº 7.098, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 7.098, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do Regimento
Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, bem
como a distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE é dirigida por um(a) Superintendente, com apoio de
um(a) Superintendente Adjunto(a), e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência de Outorga de Geração de Energia Elétrica - GOGE:
a) Coordenação de Autorização de Empreendimentos de Geração e de Agentes
Comercializadores de Energia - COAUT;
b) Coordenação de Gestão de Autorizações de Geração - COGES;
c) Coordenação de Outorga e Gestão de Potencial Hidráulico - COHID; e
d) Coordenação de Gestão de Concessões dos Serviços de Geração -
COGEC.
II - Gerência de Outorga de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - GOTD:
a) Coordenação de Instrução de Licitação de Transmissão - COILT;
b) Coordenação de Autorização de Reforços e Melhorias da Transmissão -
COART; e
c) Coordenação de Gestão de Outorgas de Transmissão e Distribuição -
COGTD:
1. Núcleo de Suporte Técnico à Gestão Contratual de Transmissão - NGC.
III - Núcleo de Incentivos e Garantias Financeiras - NGF.
IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESCE; e
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito
da SCE obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis ao
seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao pleno
funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às gerências da SCE planejar, coordenar, supervisionar e
integrar as atividades a elas vinculadas.
§ 1º As gerências atuarão de forma articulada entre si e com as lideranças da
SCE, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de competência da
unidade.
§ 2º Os trabalhos realizados pelos(as) líderes de projeto designados no anexo
desta Portaria estarão subordinados ao acompanhamento das gerências responsáveis, às
quais caberá monitorar a execução das atividades e dos prazos definidos na respectiva
Nota Técnica de indicação.
Art. 5º A SCE constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas coordenações, núcleos e assessoria:
I - Gerência de Outorga de Geração de Energia Elétrica - GOGE:
a) Coordenação de Autorização de Empreendimentos de Geração e de Agentes
Comercializadores de Energia - COAUT:
1. emitir Despacho de Registro do Requerimento de Outorga - DRO de
empreendimentos de geração de fonte eólica, fotovoltaica, termelétricas, híbridas e
demais fontes;
2. autorizar implantação e exploração de empreendimentos de geração, exceto
os de fonte hídrica;
3. definir o sistema de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos
de geração, exceto os de fonte hídrica;
4. analisar pedidos de autorização para comercializar energia elétrica no
Sistema Interligado Nacional - SIN;
5. analisar pedidos de revogação de autorização de empreendimentos de geração,
exceto os de fonte hídrica, e de agentes comercializadores de energia elétrica no SIN;
6. analisar pedidos de prorrogação de autorizações de geração, exceto dos de
fonte hídrica;
7. definir percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
de transmissão e de distribuição para empreendimentos outorgados de geração de
energia elétrica;
8. registrar central geradora de capacidade reduzida de outras fontes exceto
fonte hídrica, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995; e
9. analisar de pedidos de enquadramento de usinas termelétricas ou de
unidades consumidoras como cogeração qualificada, conforme os requisitos dispostos em
regulamentação específica.
b) Coordenação de Gestão de Autorizações de Geração - COGES:
1. acompanhar a gestão de outorgas de autorização de geração;
2. analisar pedidos de alteração de características técnicas das usinas, bem
como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de
empreendimentos de geração de energia elétrica, inclusive aqueles que comercializam
energia no Ambiente de Contratação Regulado - ACR, exceto aqueles de fonte hídrica;
3. analisar pedidos de alteração de cronograma ou de prazo para implantação
de empreendimentos de geração;
4. analisar pedidos de transferência de titularidade de autorização; e
5. analisar pedidos de recomposição de prazo de outorga de autorização.
c) Coordenação de Outorga e Gestão de Potencial Hidráulico - COHID:
1. analisar pedidos de registro para elaboração de estudos de inventários
hidrelétricos e de requerimento de intenção à outorga de autorização de
empreendimentos hidrelétricos;
2. analisar estudos de inventários hidrelétricos e atividades necessárias à
realização desses estudos;
3. analisar requerimento de intenção à elaboração de Estudos Viabilidade
Técnica e Econômica - EVTE de UHE objeto de concessão;
4. analisar compatibilidade de Projeto Básico de UHE com o contrato de
concessão decorrente de leilão promovido pelo Poder Concedente;
5. avaliar adequabilidade do Sumário Executivo de Projetos Básicos e EVTE
com os estudos de inventário e com uso do potencial hidráulico com vistas a emissão do
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH, DRS-UHE, DRS-
EVTE, DRA-EVTE);
6. analisar pedidos de autorização para implantar e explorar empreendimentos
de geração de fonte hídrica;
7. autorizar a implantação do sistema de transmissão de interesse restrito dos
empreendimentos de geração de fonte hídrica com base nas informações constantes no
CUSD e CUST;
8. analisar pedidos de alteração de características técnicas de usinas de fonte
hídrica e das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de
empreendimentos de geração de energia elétrica, inclusive aqueles que comercializaram
energia no Ambiente de Contratação Regulado - ACR;
9. homologar parâmetros para cálculo e revisões extraordinárias de garantia
física de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas;
10. analisar de pedidos de emissão de registro de central geradora de
capacidade reduzida de fonte hídrica - CGH, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995;
11. analisar pedidos de revogação de autorização de empreendimentos de
geração de fonte hídrica;
12. analisar pedidos de prorrogação de autorizações de geração de fonte
hídrica;
13. analisar requerimentos de Declaração de Utilidade Pública - DUP
relacionados a empreendimentos de geração de energia elétrica; e
14. definir coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação
Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH e dos Royalties de Itaipu
Binacional.
d) Coordenação de Gestão de Concessões dos Serviços de Geração -
COGEC:
1. gerir o sistema computacional responsável pelo recolhimento e a
distribuição dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos -
CFURH e dos Royalties de Itaipu Binacional;
2. gerir as atividades administrativas para inclusão de agentes, cálculo,
atualização e demais requisitos para o recolhimento dos recursos referentes ao
apagamento pelo Uso do Bem Público - UBP;
3. acompanhar a gestão de outorgas de concessão de geração;
4. analisar pedidos de transferência de titularidade de concessão;
5. analisar pedidos de recomposição de prazo de outorga de concessão;
6. analisar pedidos de prorrogação de concessões de geração;
7. analisar pedidos de extinção de concessões de geração; e
8. analisar pedidos relacionados à privatização de concessões de geração.
II - Gerência de Outorga de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica -
GOTD:
a) Coordenação de Instrução de Licitação de Transmissão - COILT:
1. participar da oitiva do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
- POTEE, em conformidade com a Portaria MME nº 215/2020, com vistas à consolidação
das obras a serem outorgadas;
2. discutir as outorgas junto ao Ministério de Minas e Energia - MME, Empresa de
Pesquisa Energética - EPE e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, por meio do Grupo
de Atendimento aos Estados - GT - Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;
3. estruturar dos empreendimentos indicados pelo planejamento setorial em
novas outorgas a serem concedidas por meio de licitação, que inclui: definição de escopo
de cada lote, articulação com agentes e instituições envolvidos, compatibilização do
cronograma de obras dos empreendimentos a serem licitados com os de
empreendimentos existentes, ou com obras em andamento/previstas, visitas técnicas aos
locais dos empreendimentos de transmissão a serem licitados, estabelecimento da Receita
Anual Permitida Máxima, elaboração dos Anexos Técnicos e minutas dos contratos de
concessão de cada lote;
4. discutir com o Tribunal de Contas da União - TCU quanto a desestatização
associada aos leilões de transmissão;
5. instruir a atualização e estabelecimento de valores dos relatórios de estudos
R2, R3, R4 e R5;
6. instruir as respostas do Relatório de Análise das Contribuições das
Audiências Públicas e dos pedidos de esclarecimentos do Edital, em conjunto com a
Secretaria Executiva de Leilões;
7. subsidiar o Reajuste Tarifário Anual e à Revisão Tarifária Periódica da
Transmissão;
8. participar do workshop de esclarecimentos do leilão apresentando as
informações e atendendo as dúvidas relacionadas às outorgas a serem licitadas; e
9. atualizar o banco de preços da transmissão.
b) Coordenação de Autorização de Reforços e Melhorias da Transmissão -
COART:
1. instruir os processos de autorização e estabelecimento de Receita Anual
Permitida de reforços e melhorias de grande porte para as concessionárias de transmissão
em cumprimento ao POTEE;
2. instruir a autorização de reforços de pequeno porte para as concessionárias
de transmissão em cumprimento ao POTEE;
3. instruir os processos de estabelecimento de Receita Anual Permitida
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas às
concessionárias;
4. participar da oitiva do POTEE, em conformidade com a Portaria MME nº
215, de 2020, com vistas à consolidação das obras a serem outorgadas;
5. discutir as outorgas junto ao MME, à EPE e ao ONS, por meio do Grupo de
Atendimento aos Estados - GT-Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;
6. gerir os atos autorizativos de transmissão compreendendo as solicitações
relativas às receitas e prazos de implantação;
7. subsidiar o Reajuste Tarifário Anual e à Revisão Tarifária Periódica da
Transmissão;
8. instruir os processos de regularização de ativos de transmissão; e
9. estabelecer os critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em
sistema computacional do ONS, para cadastro e análise de reforços e melhorias em
instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica.
c) Coordenação de Gestão de Outorgas de Transmissão e Distribuição -
COGTD:
1. gerir os contratos de concessão de transmissão compreendendo todas as
solicitações de transmissoras durante a vigência do contrato de concessão;
2. gerir os contratos de concessão e permissão de distribuição de energia
elétrica;
3. instruir processos de renovação e prorrogação de outorgas de
distribuição;
4. instruir processos de regularização de cooperativas de eletrificação rural;
5. autorizar redes particulares de energia elétrica;
6. instruir processos de pedido de Declaração de Utilidade Pública - DUP para
instalações de transporte de energia elétrica;
7. homologar contratos de compartilhamento de infraestrutura celebrados
entre Agentes do setor de Energia Elétrica, com Agentes dos setores de Telecomunicações
e Petróleo;
8. instruir a autorização de realização de estudos geológicos e topográficos
necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão
de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados;
9. instruir a autorização, em favor de concessionárias de serviço público de
energia elétrica, nos Sistemas Isolados, para ampliação de instalações de transmissão de
energia elétrica;
10. instruir a alteração dos formatos dos dados presentes nos anexos da
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
11. instruir as autorizações para o acesso de Consumidores Livres à Rede
Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN;
12. discutir as outorgas junto ao MME, EPE e ONS, por meio do Grupo de
Atendimento aos Estados - GT-Estados e Grupo de Estudo da Transmissão - GET;
13. atestar a conformidade com as especificações técnicas e com os
Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações de transmissão
concedidas;
14. instruir as adequações em contratos de concessão, formalizando alterações
previamente autorizadas pela ANEEL; e
15. gerenciar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Suporte Técnico à
Gestão Contratual de Transmissão - NGC.
d) Núcleo de Suporte Técnico à Gestão Contratual de Transmissão - NGC,
vinculado à COGTD:
1. instruir processos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de
concessão de transmissão;
2. definir novas modalidades contratuais para as concessões de transmissão e
distribuição; e
3. instruir pleitos estratégicos relacionados à gestão das concessões de
transmissão e distribuição.
e) Núcleo de Incentivos e Garantias Financeiras dos Serviços de Energia
Elétrica - NGF, vinculado diretamente à SCE:
1. analisar os pleitos de enquadramento de projetos de geração centralizada e
de transmissão de energia elétrica para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;
2. gerir as garantias de registro dos empreendimentos de geração
participantes do Ambiente de Contratação Livre - ACL;
3. gerir e monitorar as Garantias de Fiel Cumprimento - GFC dos
empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica;
4. acompanhar os impactos da reforma tributária sobre as concessões,
permissões e autorizações dos serviços de energia elétrica, no âmbito de suas
competências; e
5. autorizar serviços de geração, incluindo a avaliação de reforços e
melhorias.