PORTARIA DPC Nº 608, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DPC Nº 608, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Estabelece, em caráter provisório, condições para
que Praticantes de Oficial de Náutica (PON) e de
Máquinas (POM) exerçam as atribuições de
Segundo Oficial de Náutica (2ON) ou de Máquinas
(2OM) em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) e
outras providências.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no §1º, art. 9º, anexo A da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de
2022, resolve:
Art. 1º Autorizar os PON e de POM, após a conclusão do período mínimo
de nove meses de efetivo embarque, realizados no Programa de Estágio Embarcado
(PREST), a exercerem as atribuições de 2ON ou 2OM, respectivamente, em Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB), desde que haja anuência formal da empresa de
navegação à qual estejam vinculados ao final do referido período, desta forma,
cumprindo o estabelecido pelo Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) das
embarcações.
Art. 2º Esta concessão será autorizada somente aos Praticantes que se
declararem expressamente como voluntários para exercerem as funções mencionadas
no artigo anterior. A declaração assinada pelo Praticante voluntário deverá ser mantida
arquivada na empresa para eventuais auditorias.
Art. 3º Será expedido um Certificado de Competência Provisório (CoC) com
prazo de validade equivalente ao tempo restante para o término da Praticagem,
perfazendo o total de dois anos.
Art. 4º Caberá ao Praticante, autorizado a exercer as atribuições de 2ON e
2OM, encaminhar, após o período total do estágio de doze meses, seu Livro de
Registro de Embarque (LRE) para aprovação pelos Centro de Instrução (CI), a fim de
concluir o PREST e receber o Certificado de Competência definitivo.
Art. 5º A concessão de autorizações fica limitada à ocupação de, no
máximo, um PON na seção de Convés e um POM na seção de Máquinas,
simultaneamente, para uma mesma embarcação.
Art. 6º A presente Portaria terá validade de dois anos, contados a partir da
data de sua entrada em vigor.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO