PORTARIA Nº 7.107, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.107, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR - GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do Regimento
Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da
Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP, bem como a distribuição de cargos e
funções comissionadas.
Art. 2º A SGP é dirigida por um(a) Superintendente, com apoio de um(a)
Superintendente Adjunto(a), e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência de Gestão Funcional e da Força de Trabalho - GGFT:
a) Coordenação de Cadastro e Legislação de Pessoal - COCLP;
b) Coordenação de Gestão da Folha de Pagamento e Benefícios - COPAG;
e
c) Coordenação de Planejamento e Gestão da Força de Trabalho -
COGFT.
II - Gerência de Desenvolvimento Humano e Organizacional - GDHO:
a) Coordenação de Carreira e Desenvolvimento - CCADE; e
b) Coordenação de Valorização, Saúde e Bem-estar - COSAB.
III - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGP.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito
da SGP obedece ao disposto no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis
ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao
pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às gerências da SGP planejar, coordenar, supervisionar e
integrar as atividades e projetos a elas vinculadas.
Parágrafo único. As gerências atuarão de forma articulada entre si e com as
lideranças da SGP, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de
competência da unidade.
Art. 5º A SGP constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas gerências, coordenações e assessoria:
I - Gerência de Gestão Funcional e da Força de Trabalho - GGFT:
a) Coordenação de Cadastro e Legislação de Pessoal - COCLP:
1. realizar a análise e instrução de processos de nomeações e exonerações
em cargos efetivos e comissionados, de definição e alteração da designação de
titulares, adjuntos e substitutos, bem como manter atualizadas a estrutura de cargos
comissionados da Agência e as informações relativas ao controle de vagas de cargos
efetivos nos sistemas de governo;
2. gerir e manter atualizado o cadastro funcional e as informações relativas
à jornada de trabalho dos servidores e estagiários da ANEEL nos sistemas de governo,
nas bases de dados da SGP e no Assentamento Funcional Digital - AFD, assim como
emitir declarações, certidões e demais documentos comprobatórios de vínculo
funcional;
3. analisar e processar requerimentos de férias, licenças, afastamentos e
concessões, não relacionados a saúde e capacitação, bem como realizar os registros
funcionais correspondentes;
4. analisar e orientar sobre a aplicação da legislação e dos normativos de
pessoal; incluindo a instrução de consultas sobre conflito de interesses e pedidos de
autorização para o exercício de atividade privada; e
5. operacionalizar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da ANEEL,
em especial quanto à orientação às unidades na elaboração de planos de trabalho, no
preenchimento do termo de ciência e responsabilidade e na atualização dos dados
cadastrais relacionados, e à conformidade com a legislação e os normativos
aplicáveis.
b) Coordenação de Gestão da Folha de Pagamento e Benefícios - COPAG:
1. executar as atividades relacionadas ao processamento da folha de
pagamento de servidores, aposentados, pensionistas e estagiários, nos sistemas
estruturantes ou extra-SIAPE, abrangendo o lançamento e a conferência de eventos
financeiros, o cálculo de remunerações, benefícios, encargos e retenções legais, assim
como a cobrança e o acompanhamento de ressarcimentos e reembolsos previstos em
lei e o cumprimento de decisões judiciais afetas à matéria;
2. analisar e processar requerimentos de concessão de benefícios, auxílios e
indenizações, relacionados à assistência à saúde suplementar, à alimentação, ao
transporte, ao pré-escolar, à natalidade, ao funeral, à moradia, à ajuda de custo, entre
outros previstos em lei;
3. instruir, analisar e operacionalizar os processos de concessão e revisão de
aposentadorias, pensões, abono de permanência e demais benefícios previdenciários,
bem como realizar averbações de tempo anterior de serviço, emitir certidões,
declarações e demais documentos relacionados ao tempo de contribuição e aos direitos
previdenciários e cumprir decisões judiciais correlatas;
4. realizar o cadastramento e o acompanhamento dos atos de aposentadoria
e pensão nos sistemas dos órgãos de controle, bem como atender diligências,
solicitações e recomendações relativas aos atos e benefícios previdenciários; e
5. elaborar, enviar e monitorar informações relativas às obrigações
trabalhistas, previdenciárias e tributárias da folha de pagamento da ANEEL perante os
órgãos competentes, incluindo aquelas prestadas por meio do Sistema de Escrituração
fiscal Digital das Obrigações fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E - Social e da
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, ou de outros
instrumentos que venham a substituí-los.
c) Coordenação de Planejamento e Gestão da Força de Trabalho -
COGFT:
1. realizar o dimensionamento de pessoal e acompanhar a evolução da força
de trabalho da ANEEL, considerando servidores, terceirizados e estagiários;
2. planejar e coordenar ações de recrutamento e provimento de pessoal,
incluindo as solicitações de concursos públicos, a realização de processos seletivos
externos para composição da força de trabalho, os processos de movimentação de
servidores por exercício provisório ou descentralizado e demais mecanismos de ingresso
e movimentação destinados ao atendimento das demandas institucionais;
3. coordenar os processos de alocação, movimentação interna e remoção de
servidores, bem como os mecanismos de gestão da mobilidade interna, mantendo e
atualizando o quadro referencial de vagas das unidades organizacionais, de modo a
promover sua adequação às necessidades institucionais e ao planejamento da força de
trabalho;
4. analisar e instruir pedidos de cessão, requisição e outras formas de
movimentação externa da força de trabalho;
5. gerenciar contratos de terceirização de mão de obra a cargo da SGP, bem
como promover a governança da terceirização no âmbito da ANEEL; e
6. gerenciar o Programa de Estágio da ANEEL.
II - Gerência de Desenvolvimento Humano e Organizacional - GDHO:
a) Coordenação de Carreira e Desenvolvimento - CCADE:
1. coordenar a implementação e a evolução do modelo de gestão por
competências da ANEEL, orientando sua aplicação no diagnóstico de necessidades de
capacitação, no desenvolvimento profissional, na avaliação de desempenho e em
demais processos de gestão de pessoas;
2. diagnosticar as necessidades de capacitação do quadro de pessoal e
elaborar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
3. planejar e viabilizar a participação de servidores em ações de
desenvolvimento abertas (ofertadas pelo mercado ao público em geral), fechadas (in
company) ou internas (com ou sem recebimento de Gratificação por Encargo de Curso
ou Concursos - GECC), bem como avaliar seus resultados, em consonância com o
PDP;
4. promover a participação de servidores em ações de desenvolvimento no
exterior, incluindo a realização de estágio, intercâmbios ou outras modalidades de
qualificação internacional;
5. realizar a análise e a instrução dos pedidos de Licença para Capacitação
e de Afastamentos para Participação em Programas de Pós-Graduação;
6. promover a participação de servidores em ações de educação formal ou
de formação complementar;
7. promover ações de desenvolvimento gerencial e formação de lideranças,
em alinhamento com as atribuições de cargos e funções comissionadas e com o perfil
profissional desejável, bem como implementar a avaliação das competências gerenciais
e as estratégias de planejamento sucessório;
8. coordenar a implementação, a evolução e o monitoramento do modelo
de gestão do desempenho dos servidores da ANEEL, abrangendo a avaliação para fins
de estágio probatório, progressão e promoção funcional e concessão de gratificação de
desempenho, bem como o acompanhamento das entregas individuais e do processo
avaliativo no Programa de Gestão e Desempenho - PGD; e
9. atuar como ponto focal no relacionamento com Escolas de Governo, em
especial a Escola de Nacional de Administração Pública - ENAP.
b) Coordenação de Valorização, Saúde e Bem-Estar - COSAB:
1. implementar e acompanhar a Política de Bem-Estar da ANEEL, por meio
de ações e programas voltados à qualidade de vida no trabalho, ao engajamento, à
valorização e ao reconhecimento das pessoas, com vistas ao fortalecimento do vínculo
institucional e à melhoria do ambiente de trabalho.
2. gerir os serviços de saúde da Agência, por meio da implementação de
ações de promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos e acompanhamento das
condições de trabalho;
3. gerir os convênios, acordos e demais instrumentos destinados à prestação
de assistência à saúde suplementar aos servidores da Agência;
4. processar e acompanhar as atividades relacionadas à saúde do servidor
no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal -
SIASS, compreendendo exames admissionais para ingresso em cargo público, avaliações
de capacidade laborativa, licenças e afastamentos legais e benefícios concedidos em
razão de condições de saúde;
5. gerir o Acordo de Cooperação com a Unidade SIASS e acompanhar a
execução das atividades de atenção à saúde do servidor;
6. fomentar a diversidade e a inclusão, em consonância com a Política
ESG/ANEEL; e
7. promover ações de monitoramento e desenvolvimento do clima e da
cultura organizacional da ANEEL, por meio da realização de pesquisas, diagnósticos e
do acompanhamento dos respectivos planos de melhoria.
III - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGP, responsável por apoiar a
liderança da unidade na condução da agenda de gestão e governança, promovendo o
alinhamento institucional e o alcance dos resultados estratégicos, no exercício das
seguintes atribuições específicas:
a) elaborar e monitorar os instrumentos institucionais de planejamento,
incluindo Plano Estratégico, Agenda Regulatória, Plano de Gestão Anual, Planos de
Entrega e de Trabalho do Programa de Gestão e Desempenho - PGD assegurando
coerência entre diretrizes, metas e entregas da unidade;
b) promover a integração e a melhoria contínua dos processos da unidade,
alinhando-os à cadeia de valor da Agência;
c) definir e monitorar indicadores de resultado e de esforço da unidade;
d) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em
articulação com a unidade responsável pelo relacionamento institucional;
e) orientar e acompanhar a atualização dos controles internos relacionados
à gestão de pessoas, bem como apoiar o levantamento de necessidades de capacitação
dos servidores da unidade e acompanhar a implementação das ações de
desenvolvimento;
f) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria
Interna e aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI, bem como apoiar
o tratamento de manifestações de Ouvidoria relacionadas aos serviços e processos sob
responsabilidade da unidade; e
g) apoiar a gestão documental, patrimonial, orçamentária e contratual da
unidade organizacional; e
h) coordenar iniciativas de análise estratégica de dados de gestão de
pessoas, em articulação com as gerências e coordenações da SGP, promovendo a
estruturação, integração, qualificação e disseminação de informações e indicadores
capazes de subsidiar o planejamento, o acompanhamento de resultados e a tomada de
decisão pela SGP, pela Diretoria e pelas demais unidades organizacionais da ANEEL,
observadas as diretrizes institucionais de governança, segurança da informação e
proteção de dados pessoais.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 6.860, de 28 de agosto de 2023, publicada no
D.O. de 01.09.2023, seção 1, p. 85, v. 161, nº 168.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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