PORTARIA Nº 1.106, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.106, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 222ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia
12 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a E. F. A., Processo nº 00135.202499/2025-29, recebido neste Ministério
em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO