RESOLUÇÃO CMN Nº 5.314, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.314, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Ajusta normas aplicáveis a definições relativas às fontes
de recursos e a prorrogações de operações de crédito
rural.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de
junho de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida Lei
e dos arts. 4º e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:
Art. 1º A Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de
Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4 - Fica a instituição financeira autorizada, por sua conveniência e decisão,
mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural,
aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário
comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre
as situações abaixo e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e
demonstre a capacidade de pagamento do mutuário:
.........................................................................................." (NR)
"7 - .............................................................................................
a) a operação seja reclassificada para fonte de recursos não controlados;
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 do
MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"16 - Fica vedada, nas operações com recursos direcionados e controlados, de que
tratam, respectivamente, o MCR 6-1-1-"a"-I e o MCR 6-1-1-"b"-I, a concessão de financiamento
de empreendimento cujo projeto ou orçamento preveja a supressão da vegetação nativa."
(NR)
Art. 3º A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"5 - .............................................................................................
...................................................................................................
b) com recursos captados mediante emissão de Letras de Crédito do Agronegócio,
desde que aplicados em operações com recursos não controlados, de que trata o MCR 6-3."
(NR)
Art. 4º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"1 - As fontes de recursos do crédito rural são classificadas conforme a seguir:
a) quanto à origem:
I - direcionadas: recursos para os quais há disposição legal e regulamentar que
estabeleça a aplicação em crédito rural; ou
II - livres: recursos provenientes das captações não sujeitas ao direcionamento, ou
próprios da instituição financeira aplicados em crédito rural; e
b) quanto às condições de encargos financeiros, prazo de reembolso e limite de
crédito:
I - controladas: condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN ou por
norma específica de outro órgão regulador; ou
II - não controladas: condições pactuadas entre o beneficiário e a instituição
financeira." (NR)
"2-A - As exigibilidades do crédito rural são os direcionamentos de recursos das
captações das instituições financeiras que, em caso de não aplicação em crédito rural, sujeitam-
se:
a) ao pagamento de custo financeiro, conforme disciplinado pelo MCR 6-5; e
b) à avaliação sobre o cabimento de instauração de processo administrativo
sancionador contra a instituição financeira e seus dirigentes, conforme disciplinado pelo art. 49
da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017." (NR)
"5 - ............................................................................................
a) consignar, no instrumento de crédito, a fonte dos recursos utilizada no
financiamento, conforme a classificação da alínea "b" do item 1 (controladas ou não
controladas), registrando, se for o caso, a denominação do fundo, programa ou linha específica;
e
........................................................................................." (NR)
Art. 5º A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"16 - As operações contratadas com os recursos de que trata esta Seção estão
sujeitas às condições aplicáveis aos recursos controlados do crédito rural." (NR)
Art. 6º A Seção 3 (Livres) do Capítulo 6 do MCR passa a ser denominada "Recursos
Não Controlados".
Art. 7º A Seção 3 do Capítulo 6 do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"1 - Constituem o objeto desta Seção as operações de crédito rural realizadas com
a utilização de recursos não controlados, de que trata o MCR 6-1-1-"b"-II." (NR)
"3 - Os créditos concedidos com recursos não controlados podem ter por objeto
operações de custeio, de investimento, de comercialização ou de industrialização, envolvendo
quaisquer produtos de origem vegetal ou animal, inclusive os obtidos em atividades
extrativistas." (NR)
"4 - Os créditos concedidos com recursos não controlados podem ser destinados
também ao financiamento de:
.........................................................................................." (NR)
"5-A - O disposto no MCR 2-10 aplica-se às operações com recursos não
controlados de que trata esta Seção." (NR)
"6 - Na realização de operações de crédito rural com recursos não controlados, as
condições e procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições
contratuais pactuadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural
- MCR apenas quanto ao disposto nesta Seção." (NR)
Art. 8º A Seção 4 (Poupança Rural) do Capítulo 6 do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"13 - As operações contratadas com os recursos de que trata esta Seção estão
sujeitas ao disposto no MCR 6-3, exceto quando se tratar de operações sujeitas à subvenção da
União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, hipótese em que devem ser
observadas as condições aplicáveis aos recursos controlados." (NR)
Art. 9º A Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 do MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"7-A - As operações contratadas com os recursos de que trata esta Seção estão
sujeitas ao disposto no MCR 6-3, exceto quando se tratar de operações sujeitas à subvenção da
União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, hipótese em que devem ser
observadas as condições aplicáveis aos recursos controlados." (NR)
Art. 10. Ficam revogados:
I - os itens 2 e 3 da Seção 1 do Capítulo 6 do MCR; e
II - as alíneas "a" e "b" do item 7-A da Seção 7 do Capítulo 6 do MCR.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2026.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
Art. 3º Para fins de enquadramento nas disposições do art. 1º, os saldos devedores
das operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações e condomínios de
produtores rurais, incluídas as operações efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serão
apurados:
I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário
final do crédito;
II - pelo resultado da divisão do saldo devedor pelo número de mutuários
constantes da cédula de crédito, no caso de crédito rural grupal ou coletivo; e
III - pelo resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de
cooperados ou associados ativos da entidade na data da liquidação, no caso de operação que
não tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados.
Art. 4º O ônus decorrente da liquidação de que trata esta Resolução será do OGU,
nas operações lastreadas com recursos dessa fonte.
Art. 5º As instituições financeiras devem encaminhar ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, até o dia 30 do mês subsequente à liquidação,
informações sobre o número de operações e o montante de recursos das operações liquidadas,
referentes às operações amparadas em recursos do OGU.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
§ 5º As taxas de juros dos contratos de financiamento serão calculadas
mediante a conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos III e IV do caput,
conforme aplicável, e sua posterior multiplicação." (NR)
"Art. 4º .....................................................................................
...................................................................................................
§ 4º As taxas de juros dos contratos de financiamento serão calculadas
mediante a conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos III e IV do caput,
conforme aplicável, e sua posterior multiplicação." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco