DESPACHO DECISÓRIO Nº 61/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 61/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.003473/2021-16
Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16
Interessado: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ("COFFITO").
Advogados: Alexandre Amaral de Lima Leal, Vinicius Itapary Pinheiro, Laíssa
Gabriele Fernandes Batalha e Gian Lucca Matias.
1. Submeto à apreciação do Plenário, com fundamento nos arts. 9º e 52 da Lei nº
12.529/2011, o exame do cumprimento das obrigações acessórias definidas nos itens 124, 125
e126doVotodoConselheiro-RelatorCarlosJacquesVieiraGomes(SEI1545980),noâmbitodo
Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16, referentes ao Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional ("COFFITO").
2. Nesse contexto, a Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade"), por meio do
Despacho SG nº 504/2026 (SEI 1742228), adotou integralmente as razões constantes da Nota
Técnica nº 28/2025 (SEI 1638883), manifestando-se pelo cumprimento integral das obrigações
acessórias previstas no Voto do Conselheiro-Relator (SEI 1545980). Ressalvou-se, contudo, a
incidência de multa diária em razão do descumprimento temporário da obrigação prevista no
item 126 da decisão, segundo a qual: "Por fim, determino que o COFFITO publique nota sobre
esta decisão na página inicial de seu sítio eletrônico e em suas redes sociais atualmente ativas.
A nota deve ser publicada em até 30 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial da
União e deve o COFFITO comunicar ao Cade sobre sua publicação, com o envio de cópia, a fim
de atestar o cumprimento da obrigação. A publicação deverá permanecer em local de destaque
no sítio eletrônico e nas redes sociais por 10 (dez) dias consecutivos. O descumprimento desta
obrigação implica multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."
3. No caso concreto, a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do Cade na
245ª Sessão Ordinária de Julgamento foi publicada no Diário Oficial da União ("DOU") em
16.04.2025 (SEI 1547891), ocasião em que teve início o prazo para cumprimento das
obrigações impostas no Voto do Conselheiro-Relator (SEI 1545980).
4. Posteriormente, o COFFITO opôs Embargos de Declaração em 22.04.2025 (SEI
1549609), os quais foram conhecidos e, no mérito, desprovidos, conforme Voto do Conselheiro-
Relator Carlos Jacques Vieira Gomes (SEI 1553150), homologado pelo Tribunal Administrativo
do Cade no âmbito do Circuito Deliberativo Virtual nº 21/2025, em 09.05.2025 (SEI 1558741).
Sobreveio, ainda, a Certidão de Trânsito em Julgado juntada aos autos (SEI 1571416).
5. Nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Cade ("RICade"), os embargos
de declaração não possuem efeito suspensivo.
6. Assim, considerando que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo,
o prazo para cumprimento das obrigações impostas no Voto do Conselheiro-Relator (SEI 1545980)
permaneceu fluindo desde a publicação da decisão no DOU, ocorrida em 16.04.2025.
7. Dessa forma, a obrigação de publicação de nota sobre a decisão na página inicial
do sítio eletrônico do COFFITO e em suas redes sociais atualmente ativas deveria ter sido
cumprida até 16.05.2025. Contudo, conforme consignado na Nota Técnica nº 28/2025 (SEI
1638883), a obrigação somente foi efetivamente cumprida em 30.05.2025.
8. Verifico, portanto, o descumprimento temporário da obrigação prevista no item 126
do Voto do Conselheiro-Relator (SEI 1545980), caracterizado pelo atraso de 14 (quatorze) dias,
circunstância que enseja a incidência da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), expressamente
prevista no referido item, totalizando o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
9. Diante do exposto, acolho a manifestação da SG/Cade constante da Nota Técnica
nº 28/2025 (SEI 1638883) e do Despacho SG nº 504/2026 (SEI 1742228), razão pela qual
submeto a matéria ao Tribunal Administrativo do Cade para deliberação acerca do
cumprimento integral das obrigações acessórias previstas nos itens 124, 125 e 126 do Voto do
Conselheiro-Relator (SEI 1545980), com a ressalva da incidência da multa diária decorrente do
descumprimento temporário da obrigação prevista no item 126, em razão do atraso de 14
(quatorze) dias em seu cumprimento, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
10. Ainda, determino a remessa dos autos à SEGAC e a Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade para adoção das providências cabíveis quanto à cobrança da
referida multa.
11. É o despacho que submeto à homologação do Plenário do Cade.