DECISÃO SUROD Nº 805, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 805, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e
transporte de animais (caminhões boiadeiros) por
guindautos com plataforma e gaiolas móveis para
remoção e transporte de animais no sistema
rodoviário BR-060/364/GO/MT administrado pela
Concessionária Rota Agro MT-GO S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 14 e 233
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50505.133974/2024-41, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de
animais (caminhões boiadeiros) por guindautos com plataforma e gaiolas móveis para
remoção e transporte de animais no sistema rodoviário BR-060/364/GO/MT previstos no
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024,
administrado pela Concessionária Rota Agro MT-GO S.A.
Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº
02/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA