PORTARIA SERMOP/MPA Nº 620, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 620, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca BOM DESTINO I, na
modalidade de permissionamento com método de
emalhe costeiro de superfície, e concede, em
conversão de modalidade, a Autorização de Pesca
para embarcação de pesca BOM DESTINO I, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
RN-0026265-0, na modalidade de permissionamento
de coleta embarcada de ovas de peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria
Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura e
Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
00350.007428/2026-51, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
BOM DESTINO I, de propriedade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA GLAUDIANO,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0026265-0 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 181-005602-1, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
emalhe costeiro de superfície, para a captura das espécie-alvo: Serra (Scomberomorus
brasiliensis), e autorização complementar de linha de mão (superfície), para captura das
espécies complementares: Cavala (Scomberomorus cavalla), Dourado (Coryphaena
hippurus), Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) com
área de operação no mar territorial Norte/Nordeste e na Zona Econômica Exclusiva
Norte/Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº 2.02.002, que corresponde ao item 2.5, do Anexo II da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca BOM DESTINO I, de propriedade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS
PEREIRA GLAUDIANO, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de
coleta embarcada de ovas de peixe-voador, espécies-alvo: ovas de peixe-voador
(Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus), com área de operação no Mar territorial
Nordeste e Zona Econômica Exclusiva Nordeste, código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.09.001, que corresponde ao item 6.13, do
Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de
Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro
de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA