PORTARIA SERMOP/MPA Nº 622, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 622, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca MARAZUL I, na modalidade de
permissionamento com método de emalhe costeiro de
superfície, e concede, em conversão de modalidade, a
Autorização de Pesca para embarcação de pesca
MARAZUL I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº RN-0027491-9, na modalidade de
permissionamento de coleta embarcada de ovas de
peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria Interministerial nº
62,de3dejunhode2026doMinistériodaPescaeAquiculturaeMinistériodoMeioAmbiente,
na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no processo 00350.007438/2026-96, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MARAZUL I, de propriedade do Sr. LUIZ EDUARDO PEREIRA TAVARES, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0027491-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889359-2, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície,
para a captura das espécie-alvo: Serra (Scomberomorus brasiliensis), e autorização
complementar de linha de mão (superfície), para captura das espécies complementares: Cavala
(Scomberomorus cavalla), Dourado (Coryphaena hippurus), Albacora laje (Thunnus albacares),
Albacora bandolim (Thunnus obesus) com área de operação no mar territorial Norte/Nordeste
e na Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.002, que corresponde ao item 2.5, do Anexo II da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca MARAZUL I, de propriedade do Sr. LUIZ EDUARDO PEREIRA TAVARES,
para ingressar na modalidade de permissionamento com método de coleta embarcada de ovas
de peixe-voador, espécies-alvo: ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon
cyanopterus), com área de operação no Mar territorial Nordeste e Zona Econômica Exclusiva
Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
6.09.001, que corresponde ao item 6.13, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de
Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de
2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA