DECISÃO SUFIS Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, em estrito cumprimento à decisão
liminar deferida nos autos do processo nº 1058411-28.2026.4.01.3400, e no que consta no
processo nº 50500.036362/2025-32, decide:
Art. 1º Fica suspenso, sub judice, os efeitos da Decisão SUFIS nº 3, de 27 de
maio de 2026, publicada no Diário Oficial a União - DOU em 28 de maio de 2026, proferida
no processo nº 50500.036362/2025-32, que aplicou a medida cautelar de suspensão do
Termo de Autorização - TAR nº DFSP1527001 - Brasília/DF - Guarulhos/SP, de titularidade
da Transportadora Buser JK LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES