PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério Superior das universidades federais vinculadas ao
MinistériodaEducação,fixadonoAnexoaoDecretonº7.485,de18demaiode2011,eoBancodeProfessor-
Equivalente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das unidades de ensino básico
e técnico subordinadas às universidades federais, fixado no Anexo I ao Decreto nº 8.260, 29 de maio de 2014;
e atualiza o Quadro de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das universidades federais vinculadas
ao Ministério da Educação, fixado no Anexo I ao Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, no art. 6º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 7.485, de
18 de maio de 2011, e no art. 13, caput, inciso II, do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, e o que consta no processo nº 10080.000208/2026-87, resolvem:
Art. 1º Fica ampliado o Banco de Professor-Equivalente do Magistério Superior das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, fixado no Anexo ao Decreto nº 7.485, de
18 de maio de 2011, nos termos do Anexo I a esta Portaria, sendo:
I - mil e quinhentos e quarenta e cinco cargos de Professor do Magistério Superior; e
II - trezentos e cinco cargos de Professor-Equivalente, referentes ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes.
Art. 2º Fica ampliado o Banco de Professor-Equivalente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das unidades de ensino básico e técnico subordinadas às
universidades federais, fixado no Anexo I ao Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, nos termos do Anexo II a esta Portaria, sendo:
I - cento e setenta e seis cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criados pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e
II - trinta e cinco de Professor-Equivalente, referentes ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes.
Art. 3º Fica atualizado o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação,
fixado no Anexo I ao Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, nos termos do Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput corresponde à inclusão de quatro mil e oitenta e nove cargos de Técnico-Administrativos em Educação, sendo:
I - mil setecentos e vinte e cinco cargos de nível de classificação "D"; e
II - dois mil trezentos e sessenta e quatro cargos de nível de classificação "E".
Art. 4º Ficam revogados os Anexos I, II e III à Portaria Conjunta MGI/MEC nº 70, de 8 de outubro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação