Atos do Diário Oficial da União de 18/12/2025

413 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 344, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO COFEN Nº 134, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 135, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 136, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 137, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 138, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALVARÁ Nº 8.350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 18.468, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.291, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.307, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.352, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.370, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
ATO Nº 19.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.387, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.389, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.390, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.391, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.447, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.464, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.472, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.558, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.567, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 60, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
ATO ADMINISTRATIVO Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (3 partes)
ATO COTEPE/ICMS Nº 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS N° 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 115, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 87, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 269, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.714, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-CE Nº 242, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO COREN/RJ Nº 1.303, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO COREN-SE Nº 11, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
DECISÃO COREN-SE Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE (2 partes)
DECISÃO COREN-SE Nº 68, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
DECISÃO SUPAS Nº 1.942, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.947, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.948, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.951, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.952, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.953, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.954, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.955, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.956, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.957, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 720, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 721, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 722, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.465, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 489, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 490, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 493, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 497, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 498, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 499, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 93-ANTAQ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO N° 137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO N° 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 168-E, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.734, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.736, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.737, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.738, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.739, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.741, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.742, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.769, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.770, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.773, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.797, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.798, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.799, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.801, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.802, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 28, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (6 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 690, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TAS Nº 5.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (7 partes)
PORTARIA Nº 1.511, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 1.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 1.513, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 1.514, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 1.515, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 1.516, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 1.517, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 1.728/DDP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.734/DDP, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.736/DDP, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.737/DDP, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.875, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
PORTARIA Nº 18.393, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18.397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18.398, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18.399, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18.401, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18.403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18.405, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.406, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.426, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.436, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA N° 2.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 2.937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 3.655, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
PORTARIA Nº 3.659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.712, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.733, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.735, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.736, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 36, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 4.751, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (5 partes)
PORTARIA Nº 4.782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 6.021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.023, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 7.960, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 792, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (4 partes)
PORTARIA CFN Nº 171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (2 partes)
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.413, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.414, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.416, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.418, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.421, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.426, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.432, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.907, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CJF Nº 811, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA-COFFITO Nº 284, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 98, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA FCRB Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (2 partes)
PORTARIA FUNAG Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.737, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.753, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
PORTARIA GM/ME Nº 9.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 514, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (9 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 516, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 9.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.438, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.439, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.448, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.452, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.455, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.457, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.459, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.461, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.462, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.463, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.465, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.466, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.467, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.468, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.469, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.470, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.471, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.472, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.473, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.474, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.475, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.476, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.477, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.478, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.479, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.480, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MDS Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 179, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MAPA Nº 180, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCID Nº 1.424, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.438, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.447, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 20.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.709, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.754, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.824, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.835, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.836, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.838, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.839, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 20.840, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 20.850, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MDS Nº 1.143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 3.116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MGI Nº 11.303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MTE Nº 2.183, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPU Nº 137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PROGEP Nº 196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA SAV/MINC Nº 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (7 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.493, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MS Nº 908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 841, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (20 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 843, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 845, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 936, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 937, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 938, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 939, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 940, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 941, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 942, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 943, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 944, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 945, DE 17 DE DEEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.684, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.700, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.701, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 794, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 795, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 236, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SG/PR Nº 205, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.034, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.035, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 518, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (4 partes)
PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 11.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUDENE Nº 256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 1.559, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 1.687, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (4 partes)
RESOLUÇÃO BCB Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 282, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 283, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 284, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 285, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 286, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 287, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.782, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFFA Nº 804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFN Nº 840, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 842, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 843, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 845, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CGEN Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO (2 partes)
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.560, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.561, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.562, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.563, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO COFEN Nº 800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CONARQ Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 36, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (2 partes)
RESOLUÇÃO CRCAL Nº 338, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 664, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, DE 20 OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 4, DE 20 OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/ Nº 286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.969, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.970, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.081, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.089, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.091, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.036, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL