PORTARIA MCOM Nº 20.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.030169/2025-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 487/2007, publicada no Diário Oficial da União
em 27/08/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
747/2009, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2009, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53710.000111/1999, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da PRAÇA HERCULANO TORRES, N° S/N para Rua Joaquim Chaves, N°
1402, na localidade de Coluna/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 18°
13' 14"S e longitude 42° 50' 18"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ