DECISÃO SUROD Nº 1.459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.016978/2025-47, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Vias Marginais,
nos trechos: Trecho 01 - km 77,3 ao km 77,66 e km 70,4; Trecho 02 - km 77,6 ao km 79,1 e
Trecho 03 - km 69,9 ao km 70,9 da rodovia BR-277/PR, referente ao Item 3.2.2 do Programa de
Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR
Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui
previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO