PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta disposições relativas à Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas,
cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e
Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e no processo
SEI/MTE nº 19955.202165/2023-68, resolve
Art. 1º A presente Portaria disciplina matérias referentes à Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério
do Trabalho e Emprego, em especial:
I - o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS;
II - o cumprimento das obrigações do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS por meio do
Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e
Fiscais - eSocial;
III - o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET e o Livro de Inspeção do Trabalho
eletrônico - eLIT;
IV - as certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas
com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes;
V - a disponibilização e utilização de informações contidas nas bases de dados
do CAGED, da RAIS, do Seguro-Desemprego, do Benefício Emergencial de Preservação do
Emprego e da Renda - BEm e do Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego
e da Renda - Novo Bem;
VI - a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
VII - o Quadro Brasileiro de Qualificações - QBQ;
VIII - o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho - PDET;
IX - o cadastramento de informações contratuais de trabalhadores junto ao
Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
X - a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial; e
XI - a concessão dos perfis de acesso especial ao ambiente gerencial e ao
ambiente do empregador do sistema FGTS Digital, do Domicílio Eletrônico Trabalhista -
DET e do Sistema de Procurações Eletrônicas - SPE.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE EMPREGADOS E DAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS
Seção I
Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Art. 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é o documento no
qual são registrados os dados relativos ao contrato de trabalho de um trabalhador.
§ 1º A CTPS tem como identificação única do trabalhador o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 2º A CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico e
excepcionalmente em meio físico, nos termos do art. 14 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Subseção I
Da Carteira de Trabalho Digital
Art. 3º A CTPS emitida em meio eletrônico é denominada Carteira de
Trabalho Digital.
§ 1º Para fins do disposto na CLT, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente
à CTPS emitida em meio físico.
§ 2º A Carteira de Trabalho Digital é emitida automaticamente a todos os
inscritos no CPF, sendo necessária sua habilitação, nos termos do art. 4º.
§ 3º A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de
identificação civil de que trata o art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro 2009.
Art. 4º A habilitação da Carteira de Trabalho Digital é realizada por meio
de:
I - aplicativo eletrônico específico, denominado Carteira de Trabalho Digital,
disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou
II - serviço específico da Carteira de Trabalho Digital diretamente no portal
gov.br.
Parágrafo único. Em caso excepcional de trabalhador em situação comprovada
de vulnerabilidade social que dificulte ou impeça seu acesso a meios tecnológicos para
realizar a habilitação a Carteira de Trabalho Digital na forma disposta no caput, a
habilitação poderá ser realizada presencialmente em unidade descentralizada do
Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos de instrução normativa da Secretaria de
Proteção ao Trabalhador.
Art. 5º A comunicação, pelo trabalhador ao empregador, do número de
inscrição no CPF e de sua data de nascimento equivale à apresentação da Carteira de
Trabalho Digital e dispensa a emissão de recibo pelo empregador.
Parágrafo único. O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu
contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das
respectivas anotações.
Subseção II
Da CTPS em meio físico
Art. 6º A CTPS em meio físico será emitida de forma excepcional, e sua
emissão será realizada por meio de sistema informatizado.
§ 1º A CTPS não será emitida para menor de 14 (quatorze) anos ou para
falecido, exceto quando houver ordem ou autorização judicial, e será obrigatório o
lançamento no sistema informatizado e a anotação do número do mandado judicial no
campo de anotações gerais da CTPS.
§ 2º Quando um trabalhador indocumentado tenha sido vítima de tráfico de
pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direitos agravada por sua condição
migratória e que tenha sido resgatado em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do
Trabalho, poderá ser emitida CTPS provisória, em meio físico, fora do sistema
informatizado de que trata o caput, com validade máxima e improrrogável de 3 (três)
meses, com base em declarações verbais do interessado, firmadas por duas
testemunhas.
§ 3º Quando o trabalhador de que trata o art. 4º, parágrafo único, for
indocumentado, poderá ser emitida CTPS provisória, em meio físico, com validade
máxima e improrrogável de 3 (três) meses, com base em declarações verbais do
interessado, firmadas por duas testemunhas.
§ 4º No período de validade da CTPS provisória de que tratam o § 2º e o §
3º, deverão ser tomadas providências para a identificação completa do trabalhador e o
encaminhamento às unidades responsáveis para emissão de documento definitivo.
§ 5º Poderá ser emitida CTPS em meio físico nos casos nos quais a Justiça do
Trabalho determina a anotação em vínculos encerrados antes de 24 de setembro de
2019, em situações em que o trabalhador não possua o documento físico ou o
documento físico esteja inutilizado para o preenchimento.
§ 3º No período de validade da CTPS provisória de que trata o § 2º, deverão
ser tomadas providências para a identificação completa do trabalhador resgatado e o
encaminhamento às unidades responsáveis para emissão de documento definitivo.
Art. 7º Compete à Secretaria de Proteção ao Trabalhador, por meio de
instrução normativa, definir os modelos de CTPS em meio físico.
Art. 8º A emissão da CTPS em meio físico será realizada nas unidades
descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º A CTPS será entregue pessoalmente ao interessado, mediante
identificação digital, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data
constante no protocolo de atendimento.
§ 2º Excepcionalmente, a CTPS poderá ser entregue a terceiro, mediante
apresentação de procuração particular, com reconhecimento de firma, específica para
retirada da CTPS.
Art. 9º Para emissão da CTPS em meio físico, o interessado deverá apresentar
pessoalmente os seguintes documentos:
I - documento oficial de identificação civil que contenha:
a) nome do interessado;
b) Município e Estado de nascimento;
c) filiação; e
d) nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão; e
II - CPF.
§ 1º Quando o interessado for estrangeiro, deverá apresentar pessoalmente
os seguintes documentos:
a) CPF; e
b) Carteira de Registro Nacional Migratório, Documento Provisório de Registro
Nacional Migratório ou protocolo expedido pela Polícia Federal.
§ 2º Todos os documentos apresentados pelo interessado deverão ser
originais e legíveis.
Art. 10. A fotografia, a assinatura e a identificação digital do requerente serão
capturadas pelo próprio sistema no momento do procedimento de identificação,
obedecidos os padrões de qualidade.
Parágrafo único. Em casos de localidades que não dispõem de sistema
informatizado de emissão da CTPS em meio físico, o requerente apresentará uma
fotografia 3 cm x 4 cm recente.
Art. 11. A personalização e a emissão da CTPS em meio físico para imigrantes
serão feitas, exclusivamente, pelas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho
e Emprego.
Seção II
Do registro de empregados e das anotações na CTPS
Art. 12. O registro de empregados de que trata o art. 41 da CLT e as
anotações na Carteira de Trabalho Digital de que trata o art. 29 da CLT serão realizados
pelo empregador exclusivamente por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital
das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
Parágrafo único. A CTPS em meio físico deverá ser utilizada para anotações
relativas a fatos ocorridos até:
I - 23 de setembro de 2019, para empregadores integrantes dos grupos 1, 2
e 3 do eSocial; ou
II - 21 de agosto de 2022, para empregadores integrantes do grupo 4 do
eSocial.
Art. 13. O registro de empregados é composto por dados relativos à admissão
no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias
que interessem à proteção do trabalhador, e serão informados nos seguintes prazos:
I - até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador:
a) número do CPF;
b) data de nascimento;
c) data de admissão;
d) matrícula do empregado;
e) categoria do trabalhador, conforme classificação adotada pelo eSocial;
f) natureza da atividade (urbano ou rural);
g) código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
h) valor do salário contratual; e
i) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do
término quando se tratar de contrato por prazo determinado;
II - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado
foi admitido:
a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço, nacionalidade, etnia,
raça, e, desde que requerido pelo empregado, o nome social;
b) descrição do cargo e, quando for o caso, da função;
c) descrição do salário variável, quando for o caso;
d) nome e dados cadastrais dos dependentes;
e) horário de trabalho ou informação de enquadramento conforme disposto
no art. 62 da CLT;
f) identificação do estabelecimento ao qual o empregado está vinculado ou,
no caso do empregado doméstico, identificação do endereço onde o trabalhador exerce
suas atividades;
g) informação de empregado com deficiência ou reabilitado, constatado em
certificado de reabilitação ou laudo caracterizador de deficiência que comprove a
condição de deficiência para fins de cumprimento da reserva legal prevista no art. 93 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h) indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz está sendo
computada no cumprimento da cota, nos casos em que a contratação é feita por
entidade sem fins lucrativos;
i) identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores
com idade inferior à legalmente permitida;
j) data de inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015, ou data de
opção pelo FGTS, nos casos de admissão anterior a 5 de outubro de 1988, para os
demais empregados;
k) informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão
judicial, quando for o caso;
l) número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do sindicato
representativo da categoria preponderante da empresa ou da categoria diferenciada e, se
houver, a sua data-base;
m) condição de ingresso no Brasil do trabalhador de nacionalidade estrangeira
e indicação se sua permanência no País é por prazo determinado ou indeterminado;
n) indicação da existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de
rescisão e a descrição do fato ao qual se vincula o término do contrato por prazo
determinado, se for o caso;
o) tipo de admissão, conforme classificação adotada pelo eSocial; e
p) data do ingresso na sucessora, CNPJ da sucedida e matrícula do
trabalhador na sucedida em caso de transferência;
III - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência:
a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam o inciso I, alíneas "e" a
"h", e inciso II, alíneas "a" a "i" e "l" a "n";
b) alteração contratual de que trata o inciso I, alínea "i", quando houver
indeterminação do prazo do contrato de trabalho originalmente firmado por prazo
determinado cujo termo estava vinculado à ocorrência de um fato;
c) afastamentos temporários descritos no Anexo I;
d) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador e ao
exame toxicológico a que deve se submeter o motorista profissional empregado,
observado o disposto no § 9º;
e) informações relativas às condições ambientais de trabalho;
f) transferência do empregado para empresas do mesmo grupo econômico,
consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas;
g) cessão do empregado, com indicação da data da cessão, CNPJ do
cessionário e existência de ônus para o cedente;
h) reintegração ao emprego; e
i) treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações que
obrigatoriamente devam constar no registro do empregado por força das normas
regulamentadoras;
IV - no décimo sexto dia do afastamento:
a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração
superior a 15 (quinze) dias; e
b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer
duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que
gerou a incapacidade, e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze)
dias;
V - de imediato:
a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e
b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com
qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de
afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado a incapacidade, gerador do
recebimento de auxílio-doença;
VI - até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência:
a) o acidente de trabalho e a doença profissional que não resulte morte; e
b) a prorrogação do contrato por prazo determinado, com indicação da data
de término; e
VII - até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento
quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no § 6º, com
a indicação da data e do motivo do desligamento, da data do aviso prévio e, se
indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho, bem como se o
empregado participou de programa de demissão voluntária ou incentivada.
§ 1º O registro do empregado será feito pelo empregador pessoa jurídica
identificado pelo número de inscrição no CNPJ raiz e pelo empregador pessoa física
identificado pelo número de inscrição no CPF.
§ 2º O número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção
e validação dos eventos correspondentes comprova o cumprimento das obrigações
previstas neste artigo.
§ 3º O registro do empregado deverá ser mantido com as informações
corretas e atualizadas, hipótese em que a omissão ou a prestação de declaração falsa ou
inexata será considerada infração, nos termos do art. 47-A da CLT.
§ 4º A matrícula de que trata o inciso I, alínea "d", do caput, refere-se a cada
um dos contratos de trabalho do empregado e será única por empregador, vedada a
reutilização.
§ 5º Na hipótese do inciso IV, alínea "b", do caput, todos os afastamentos
ainda não informados que forem utilizados no cômputo dos 15 (quinze) dias de
afastamento, deverão ser informados no prazo estipulado no dispositivo.
§ 6º A contagem do prazo de que trata o inciso VII do caput exclui o dia do
desligamento e inclui o do vencimento.
§ 7º A prestação das informações previstas no inciso V, alínea "a", e no inciso
VI, alínea "a", ambos do caput, somente é exigível a partir das datas a seguir, nas quais
ocorreu o início da obrigatoriedade do envio dos eventos de segurança e saúde do
trabalho ao eSocial:
I - 13 de outubro de 2021, para empregadores integrantes do grupo 1 do
eSocial;
II - 10 de janeiro de 2022, para empregadores integrantes dos grupos 2 e 3
do eSocial; e
III - 1º de janeiro de 2023, para empregadores integrantes do grupos 4 do
eSocial.
§ 8º A prestação das informações previstas nos inciso III, alíneas "d" e "e", do
caput, somente é exigível a partir de 1º de janeiro de 2023, data da implantação do
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de que trata o art. 58, § 4º, da Lei 8.213, de
24 de julho de 1991, em meio eletrônico.
§ 9º Com relação às informações previstas no inciso III, alínea "d", do caput,
considera-se como data da ocorrência:
a) a da emissão do atestado de saúde ocupacional, exceto em relação ao
exame admissional, caso em que a data da ocorrência será considerada como sendo a
data da admissão do empregado; e
b) em se tratando de exame toxicológico, a de sua realização, exceto em
relação ao exame toxicológico pré-admissional, caso em que a data da ocorrência será
considerada como sendo a data da admissão do empregado.
Art. 14. O empregador anotará na CTPS do empregado os seguintes dados:
I - até 5 (cinco) dias úteis contados da data de admissão:
a) data de admissão;
b) código da CBO;
c) valor do salário contratual;
d) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do
término, na hipótese de contrato por prazo determinado; e
e) categoria do trabalhador, conforme classificação adotada pelo eSocial;
II - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao que o empregado foi
admitido:
a) descrição do cargo ou função;
b) descrição do salário variável, quando for o caso;
c) identificação do estabelecimento ao qual o empregado está vinculado ou,
no caso do empregado doméstico, identificação do endereço onde o trabalhador exerce
suas atividades;
d) a estimativa de gorjeta, quando for o caso;
e) em se tratando de aprendiz, o arco ocupacional ou itinerário formativo
utilizado com seus respectivos códigos CBO, quando for o caso;
f) descrição do fato ao qual se vincula o término do contrato por prazo
determinado, se for o caso;
g) tipo de admissão, conforme classificação adotada pelo eSocial; e
h) data do ingresso na sucessora e CNPJ da sucedida em caso de
transferência;
III - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência:
a) alterações das informações contratuais de que tratam o inciso I, alíneas
"b", "c" e "e", e o inciso II do caput, ambos do caput;
b) alteração da informação contratual de que trata o inciso I, alínea "d", do
caput, quando houver indeterminação do prazo do contrato de trabalho originalmente
firmado por prazo determinado cujo termo estava vinculado à ocorrência de um fato;
c) gozo de férias;
d) transferência de empregados para empresas do mesmo grupo econômico,
consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas;
e) cessão de empregado, com indicação da data da cessão e CNPJ do
cessionário;
f) reintegração ao emprego; e
g) anotações previstas nas normas regulamentadoras;
IV - até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência da prorrogação do
contrato por prazo determinado, a indicação da data do término; e
V - até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento,
quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no art. 13, §
6º, com a indicação da respectiva data, e se houver aviso prévio indenizado, da data
projetada para término do contrato de trabalho.
§ 1º O envio das informações previstas no art. 13, nos prazos nele
estabelecidos, dispensa o reenvio para fins de anotação na CTPS.
§ 2º As anotações previstas neste artigo serão disponibilizadas ao trabalhador
por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou em serviço específico da Carteira
de Trabalho Digital diretamente no portal gov.br, após o processamento dos respectivos
registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive
perante a Previdência Social.
§ 3º Não poderão compor a Carteira de Trabalho Digital informações que
contrariem o disposto no art. 29, § 4º, da CLT.
§ 4º A anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS, em
atendimento ao disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, será
efetivada pela empresa de trabalho temporário com as informações e nos prazos
previstos neste artigo.
§ 5º Na hipótese de trabalhador temporário, as informações previstas no
inciso II, alínea "c", do caput, correspondem à identificação do estabelecimento da
empresa de trabalho temporário, bem como do estabelecimento da empresa tomadora
de serviços aos quais o trabalhador está vinculado.
§ 6º O cumprimento das obrigações previstas no art. 29, § 2º, e no art. 135,
§ 3º, ambos da CLT, ocorrerá mediante o envio das informações relacionadas nos incisos
III, IV e V do caput deste artigo.
§ 7º O número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção
e validação dos eventos correspondentes comprova o cumprimento das obrigações
previstas neste artigo.
§ 8º A CTPS do empregado deverá ser mantida com as informações corretas
e atualizadas, hipótese em que a omissão ou a prestação de declaração falsa ou inexata
será considerada infração, nos termos do art. 29-B da CLT.
§ 9º O descumprimento do disposto no inciso I do caput, constatado em ação
fiscal, enseja a abertura do procedimento administrativo de anotação da CTPS, previsto
no art. 29, § 3º, da CLT, que será instaurado por meio da lavratura do correspondente
auto de infração.
§ 10. O empregado que tiver o vínculo de emprego anotado
administrativamente, em razão do procedimento administrativo de que trata o § 9º, será
notificado desta ocorrência por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
§ 11. Caso a anotação administrativa de que trata o § 10 se refira apenas à
admissão, o empregado será notificado por meio do aplicativo Carteira de Trabalho
Digital para, se entender cabível, declarar, no próprio aplicativo, a data de encerramento
do vínculo.
§ 12. A notificação de que trata o § 11 conterá as instruções sobre como
declarar no aplicativo Carteira de Trabalho Digital a data do encerramento do vínculo
lançado de ofício.
§ 13. As funcionalidades do sistema da anotação administrativa do vínculo,
em razão do procedimento administrativo de que trata o § 9º, serão implementadas de
forma gradual e não geram para o empregado o direito de exigir o cumprimento de
etapas ainda não disponíveis no sistema.
Art. 15. O produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore
diretamente atividade agroeconômica que contrate trabalhador rural por pequeno prazo
na forma prevista no art. 14-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
fica dispensado, em relação a esse trabalhador, de cumprir as disposições contidas nesta
Seção.
Art. 16. Os empregadores ficam dispensados de atualizar os livros e as fichas
de registro, bem como de mantê-los no local de trabalho, a partir da data da publicação
desta Portaria, ressalvado o disposto no § 3º.
§1º Aplicam-se as disposições constantes no caput aos empregadores
optantes pelo registro eletrônico no período anterior à data de publicação desta Portaria,
a partir:
I - de 31 de outubro de 2019, para empregadores integrantes dos grupos 1,
2 e 3 do eSocial;
II - de 22 de agosto de 2022, para empregadores integrantes do grupo 4 do
eSocial; ou
III - da data da opção pelo registro eletrônico, caso efetuada em data
posterior às de que tratam os incisos I e II;
§ 2º Os empregadores deverão apresentar os documentos mencionados no
caput quando exigidos pela fiscalização do trabalho, para comprovação das anotações
relativas ao período de sua utilização.
§ 3º Os empregadores que até a data de publicação desta Portaria não eram
optantes pelo registro eletrônico somente estarão dispensados de manter os livros e
fichas de registro de empregados no local de trabalho após prestar ao eSocial as
informações vigentes relativas aos vínculos ativos.
Art. 17. As informações relativas às admissões, necessárias ao Programa do
Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 24, ambos da Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, previstas no art. 13, inciso I, desta Portaria, deverão ser
prestadas pelo empregador: