PORTARIA FCRB Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA FCRB Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui e regulamenta a concessão do título de
Pesquisador Emérito da Fundação Casa de Rui
Barbosa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso de suas
atribuições, considerando as disposições previstas na Lei nº 4.943, de 06 de abril de
1966, bem como no Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, com a redação dada
pelo Decreto n° 12.159, de 02 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta portaria regulamenta a concessão do título de Pesquisador
Emérito da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB.
Art. 2º O título de Pesquisador Emérito será concedido ao pesquisador
aposentado da FCRB que tenha prestado relevantes serviços à instituição, com mérito
excepcional, por no mínimo 20 anos.
Art. 3º A concessão do título pode ser proposta por qualquer Diretor da
FCRB e será submetida à consulta do Comitê de Governança.
Parágrafo único. A proposta será fundamentada e instruída com documentos
que permitam a comprovação dos relevantes serviços prestados e mérito
excepcional.
Art. 4º O título de Pesquisador Emérito será concedido pelo Presidente da
FCRB através de portaria, publicada no diário oficial.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SANTINI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de
Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação
Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das
Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea
em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e
Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio
à Navegação Aérea em Área de Controle de
Aeródromo - TAT ADR.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, o
inciso XXV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o Despacho
Decisório nº 47/GM-MD, de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da
União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº
67600.022736/2025-15, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo,
resolve:
Art. 1º Fixa em 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) o índice para
reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação
Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação
Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e Tarifas de Uso das
Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo
- TAT ADR, para os voos domésticos e internacionais, das aeronaves pertencentes às
atividades dos Grupos I e II.
§1º Os novos valores das Tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR, para os voos
domésticos e internacionais das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e
II, calculados com base no índice fixado no caput deste artigo, são os constantes do
Anexo I desta Portaria.
§2º Todos os valores constantes no Anexo desta Portaria estão expressos
em moeda nacional.
Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.545, de 9 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO