PORTARIA MCID Nº 1.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Permuta e realoca Funções Comissionadas Executivas
- FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE, no
âmbito do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
nos arts. 12, 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas:
I - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Inovação da Coordenação-
Geral de Projetos Especiais e uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Produção
Associativa da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos do Departamento de Produção
Social da Moradia da Secretaria Nacional de Habitação.
II - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Processos e Estrutura e uma
FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Governança da Coordenação-Geral de
Planejamento, Governança e Estrutura da Diretoria de Governança e Colegiados da
Secretaria-Executiva.
III - um CCE 1.07, Chefe, da Divisão de Serviços Gerais e Documentação da
Coordenação de Serviços Gerais e uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Manutenção Predial,
Arquivo, Protocolo e Documentação da Coordenação de Infraestrutura da Coordenação-
Geral de Suporte Logístico da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
Art. 2º Ficam efetivadas as seguintes realocações com alteração de vinculação
de unidade administrativa, de nomenclatura e de categoria:
I - uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Conselho das
Cidades e Representações para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do
Conselho das Cidades, da Diretoria de Governança e Colegiados da Secretaria-Executiva;
II - um CCE 2.10, Assessor Técnico, da Diretoria de Governança e Colegiados para
um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Apoio Técnico, da Coordenação-Geral do
Conselho das Cidades, da Diretoria de Governança e Colegiados da Secretaria-Executiva;
III - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral do
Conselho das Cidades para uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação
de Apoio Técnico da Coordenação-Geral do Conselho das Cidades da Diretoria de
Governança e Colegiados da Secretaria-Executiva; e
IV - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Aquisição e
Produção Subsidiada Urbana para uma FCE 2.10, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral
de Projetos Especiais do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de
Habitação.
V - um CCE 2.13, Assessor, do Ministério das Cidades para um CCE 1.13, Chefe
de Assessoria, da Assessoria de Agenda do Gabinete do Ministro.
Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades.
Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO