PORTARIA SERES/MEC Nº 944, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando os fundamentos apresentados na Nota Técnica nº 359/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, constante dos autos do Processo de Supervisão 23000.018718/2025-14, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face da Faculdade de Tecnologia Cachoeiro de Itapemirim - FACI (cód. e-MEC nº 3782), mantida pela FACI - Faculdade Cachoeiro de Itapemirim Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 2236), inscrita no CNPJ sob o nº 05.605.383/0001-45, nos termos dos arts. 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Tecnologia Cachoeiro de Itapemirim - FACI (cód. e-MEC nº 3782), por meio eletrônico, via e- mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 944, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/12/2025