PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MDS Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MDS Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e
os fluxos operacionais para o acompanhamento
educacional relativo às condicionalidades do
Programa Bolsa Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 54, § 3º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e no
Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos
operacionais para o acompanhamento educacional de crianças, adolescentes e jovens do
Programa Bolsa Família para promover o direito ao acesso à educação básica.
Art. 2º Caberá ao Poder Público a oferta de serviços de educação e o
acompanhamento e registro da frequência escolar dos estudantes beneficiários do
Programa Bolsa Família.
Art. 3º Caberá às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família zelar pela
frequência escolar em estabelecimento regular de ensino.
Art. 4º A frequência escolar mensal deverá ser no mínimo de 60% (sessenta
por cento) para os estudantes de quatro a seis anos de idade incompletos, e de 75%
(setenta e cinco por cento) para os estudantes de seis a dezoito anos de idade
incompletos que não tenham concluído a educação básica, conforme art. 39 do Decreto nº
12.064, de 17 de junho de 2024, devendo ser apurada pelos estabelecimentos regulares de
ensino.
§ 1º O índice percentual da frequência escolar mensal do estudante será
calculado com base nos dias letivos, de acordo com o calendário escolar de cada etapa de
ensino ou ano escolar, em suas respectivas redes educacionais.
§ 2º As horas cumpridas pelos alunos em atividades complementares em
caráter de jornada escolar estendida, previstas no calendário escolar e resguardada a
autonomia escolar, poderão ser consideradas para efeito de apuração da frequência
escolar.
Art. 5º O resultado da apuração bimestral da frequência escolar deverá ser
consolidado de forma descentralizada, no Sistema Nacional de Coleta e Registro de
Frequência Escolar - Sistema Presença, conforme calendário unificado entre o Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Ministério da
Educação, publicado em ato da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania daquele
Ministério.
§ 1º As informações serão registradas no Sistema Presença, com acesso
permitido aos profissionais da rede de educação do Programa Bolsa Família, por meio de
senha individual, cuja utilização atribui responsabilidade pela veracidade das
informações.
§ 2º O registro de frequência escolar no Sistema Presença, de que trata o
caput, será realizado por profissional da rede de educação do Programa Bolsa Família, com
a inclusão do motivo da baixa frequência para aqueles que tiveram índice inferior ao
estabelecido no art. 4º, caput.
Art. 6º Ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome compete:
I - gerar e fornecer ao Ministério da Educação a base de dados com
informações sobre o público a ser acompanhado, a partir das informações atualizadas do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e da folha de
pagamentos do Programa Bolsa Família, para que seja realizado o registro periódico do
acompanhamento das condicionalidades de educação;
II - consolidar os dados do resultado do acompanhamento e registro das
condicionalidades encaminhados pelo Ministério da Educação, e disponibilizá-los no
Sistema de Condicionalidades - Sicon, de responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
III - regulamentar e proceder à repercussão do não cumprimento da
condicionalidade do Programa Bolsa Família, no que se refere às informações da
frequência escolar disponibilizadas pelo Ministério da Educação, salvo exceções previstas
no art. 41, § 1º, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024;
IV - promover, em conjunto com o Ministério da Educação, a articulação
intersetorial e interfederativa para o acompanhamento do cumprimento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família, na perspectiva do acesso ao direito à
educação;
V - apoiar, em articulação com o Ministério da Educação, ações de capacitação
da Rede de Profissionais da Educação sobre a gestão do Programa Bolsa Família; e
VI - definir, em conjunto com o Ministério da Educação, calendário anual de
operacionalização do acompanhamento das condicionalidades de educação do Programa
Bolsa Família.
Art. 7º Ao Ministério da Educação compete:
I - indicar a área técnica responsável pela gestão federal do acompanhamento
das condicionalidades de educação, e do Sistema Presença dos estudantes beneficiários do
Programa Bolsa Família;
II - estabelecer as diretrizes técnicas e operacionais para coleta e registro da
frequência escolar dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família e divulgá-las às
escolas das redes federal, estaduais, distrital e municipais;
III - manter e aprimorar o funcionamento do Sistema Presença dos estudantes
beneficiários do Programa Bolsa Família e disponibilizá-lo para as escolas das redes federal,
estaduais, distrital e municipais;
IV - recepcionar, no Sistema Presença, os diferentes arquivos que contêm a
base de dados com informações sobre o público a ser acompanhado pela rede de
educação, gerados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
V - gerir regras para a troca de arquivos que possibilitem a efetiva integração
entre as bases de dados, com informações sobre o público para acompanhamento,
geradas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, e os resultados do acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários do
Programa Bolsa Família, gerados pelo Ministério da Educação;
VI - articular com os setores do Ministério da Educação para a promoção de
ações necessárias ao cumprimento das condicionalidades relativas à frequência escolar
mínima exigida dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família;
VII - definir, com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, o calendário anual de acompanhamento da frequência escolar dos
estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família e divulgá-lo às escolas das redes
federal, estaduais, distrital e municipais;
VIII - incentivar a coleta e o registro da frequência escolar dos estudantes
beneficiários do Programa Bolsa Família nas escolas das redes federal, estaduais, distrital
e municipais;
IX - acompanhar e monitorar a coleta e o registro da frequência escolar dos
estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família;
X - definir procedimentos operacionais e sistêmicos relativos ao cadastramento
da Rede de Profissionais da Educação do Programa Bolsa Família;
XI - promover, preferencialmente, a capacitação dos Coordenadores Estaduais,
Coordenadores Distritais, Coordenadores Municipais e Operadores Escolares da Rede de
Profissionais da Educação, responsáveis pelo desenvolvimento das ações relacionadas ao
acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários;
XII - disponibilizar, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, o resultado consolidado do acompanhamento das
condicionalidades de educação com os motivos de não cumprimento, quando for o caso,
ao final de cada período, conforme calendário acordado entre os dois Ministérios;
XIII - analisar os dados consolidados de acompanhamento da frequência escolar
dos estudantes para orientar políticas educacionais e medidas para promover o acesso à
educação pelos beneficiários do Programa Bolsa Família; e
XIV - disponibilizar relatórios de acompanhamento dos beneficiários do
Programa Bolsa Família, no âmbito da educação, aos estados, Distrito Federal e municípios
e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. O Ministério da Educação poderá apoiar o estabelecimento de
parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e municipais,
governamentais e não governamentais, para o fomento de atividades complementares às
famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.
Art. 8º Às Secretarias Estaduais de Educação compete:
I - instituir a Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família, que será
responsável por:
a) coordenar o acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família
e a utilização do Sistema Presença em âmbito estadual, no que couber aos estados;
b) participar da comissão intersetorial do Programa Bolsa Família, no âmbito
estadual;
c) encaminhar ao Ministério da Educação ofício de designação do Coordenador
Estadual do Programa Bolsa Família;
d) receber e armazenar as designações dos Coordenadores Municipais do
Programa Bolsa Família, acompanhadas dos respectivos documentos;
e) promover, em articulação com a União e os municípios, o acompanhamento
e o registro das informações de cumprimento das condicionalidades de educação nos
municípios do seu estado;
f) divulgar aos municípios as normas sobre o acompanhamento dos
beneficiários pela rede pública e privada de ensino, em conformidade com as diretrizes
técnicas e operacionais do Ministério da Educação;
g) apoiar e capacitar os municípios na operacionalização do Sistema Presença,
com vistas ao acompanhamento dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa
Família;
h) disponibilizar aos órgãos municipais de educação as informações necessárias
ao acompanhamento do cumprimento da frequência escolar dos estudantes da rede
estadual;
i) apoiar a implementação de ações de educação e de promoção social aos
beneficiários do Programa Bolsa Família em âmbito estadual; e
j) analisar os dados consolidados de acompanhamento dos beneficiários do
Programa Bolsa Família, registrados pelos municípios, especialmente sobre diferentes
situações que impedem o acesso à educação, notadamente situações de vulnerabilidade
ou risco social, de maneira a constituir diagnóstico para subsidiar as políticas estaduais de
educação, saúde e assistência social;
II - integrar a Comissão Intersetorial Estadual do Programa Bolsa Família; e
III - promover ações, em articulação com a União, municípios e demais órgãos
e entidades públicos e privados, para garantir o acesso das famílias beneficiárias à
educação e apoiá-las na superação de vulnerabilidades.
Parágrafo único. As Secretarias Estaduais de Educação poderão propor ao
poder público estadual parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e
municipais, governamentais ou não-governamentais, para o fomento de atividades
complementares às famílias beneficiárias na perspectiva da inclusão social.
Art. 9º Às Secretarias Municipais de Educação compete:
I - instituir a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família, que será
responsável por:
a) orientar as escolas no acompanhamento da frequência escolar dos
beneficiários do Programa Bolsa Família no município;
b) coordenar e acompanhar a coleta e o registro das informações de
acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família do município, no Sistema
Presença;
c) promover e participar de ações de gestão intersetorial na esfera municipal
do Programa Bolsa Família;
d) garantir, por meios diversificados, considerando as realidades do seu
município, a coleta e o registro da frequência escolar;
e) promover a apuração mensal da frequência escolar em conformidade com o
regimento escolar;
f) registrar no Sistema Presença, a cada bimestre, a frequência escolar dos
estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, de acordo com o calendário nacional
definido pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome;
g) capacitar e apoiar os Operadores Escolares dos estabelecimentos de ensino
público e privado para o acompanhamento da frequência escolar dos estudantes
beneficiários e registro das informações coletadas no Sistema Presença;
h) articular, com a Secretaria Estadual de Educação, o fluxo de informações,
objetivando o efetivo acompanhamento da frequência escolar dos estudantes da rede
estadual;
i) pactuar, com as escolas da rede privada do seu município, o fluxo de
informações, objetivando o efetivo acompanhamento da frequência escolar dos estudantes
beneficiários;
j) promover a atualização das informações necessárias ao acompanhamento da
frequência escolar, principalmente o código de identificação da escola estabelecido pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, o ano e ciclo
escolares dos estudantes e o Cadastro de Pessoa Física, quando houver;
k) orientar as escolas sobre a importância do acompanhamento das
condicionalidades de educação, como oportunidade de identificação de casos de
vulnerabilidade e risco social, bem como incentivar a notificação e o encaminhamento
desses casos para a área de assistência social;
l) analisar, ao final de cada período bimestral, os dados consolidados de
acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Família,
visando a identificar situações de deficiência na oferta dos serviços de educação, de
vulnerabilidade ou risco social e outros que estejam prejudicando o acesso à educação
pelos beneficiários, de maneira a constituir diagnóstico para subsidiar as políticas
municipais de educação, saúde e assistência social;
m) orientar as famílias beneficiárias sobre a importância da participação efetiva
no processo educacional das crianças, adolescentes e jovens para a promoção e melhoria
das condições de vida, na perspectiva da inclusão social;
n) orientar e sensibilizar as famílias para o cumprimento das responsabilidades
de que trata o art. 11, na perspectiva da importância do direito à educação;
o) acompanhar os lançamentos efetuados no Sistema Presença,
responsabilizando administrativa, civil ou penalmente quando comprovada irregularidade
de procedimentos; e
p) sistematizar as ocorrências identificadas no processo de acompanhamento
da frequência escolar, como mudança de endereço, de escola, dados incorretos e óbito do
estudante, para fins de atualização dessas informações no CadÚnico pela família, se for o
caso;
II - promover ações, em articulação com a União, estado e demais áreas do
município, a partir das situações identificadas no acompanhamento da frequência escolar,
para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços de educação e a permanência
na escola, e apoiá-las na superação de vulnerabilidades;
III - apoiar ações educativas visando a assegurar o desenvolvimento integral dos
estudantes beneficiários e combater a evasão e o abandono escolares; e
IV - encaminhar à Coordenação Estadual do Programa Bolsa ofício de
designação do Coordenador Municipal.
§ 1º Caso o estabelecimento de ensino não tenha condições de realizar o
registro da frequência de seus estudantes, cabe à Coordenação Municipal do Programa
Bolsa Família, fazer a gestão da inclusão dessas informações no Sistema Presença,
conforme calendário nacional definido pelos Ministérios da Educação e do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º As Secretarias Municipais de Educação poderão propor, ao poder público
municipal, o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais
e federais, governamentais ou não-governamentais, para o fomento de atividades
complementares às famílias beneficiárias, na perspectiva da inclusão social.
§ 3º Para efeito de cumprimento do estabelecido nesta Portaria, o Distrito
Federal equipara-se aos municípios.
Art. 10. Aos estabelecimentos de ensino que atendem aos estudantes
beneficiários do Programa Bolsa Família compete:
I - indicar e disponibilizar um Operador Escolar por estabelecimento de ensino,
se possível, como responsável técnico pelo preenchimento das informações no Sistema
Presença;
II - garantir o acesso e a permanência do estudante na unidade escolar, visando
à qualidade pedagógica e social da educação;
III - identificar e disponibilizar, à Coordenação Municipal do Programa Bolsa
Família, os dados atualizados dos estudantes e as ocorrências, como mudança de
endereço, transferência, abandono e falecimento;
IV - nos casos de transferência de escola, garantir que o Operador Escolar
informe, via Sistema Presença, o nome do estabelecimento ou Código Inep e local de
destino do estudante;
V - nos casos de conclusão da educação básica, garantir que o Operador Escolar
informe essa situação via Sistema Presença;
VI - garantir que o Operador Escolar informe, quando for o caso, via Sistema
Presença, os motivos de baixa frequência dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa
Família identificados pela escola;
VII - orientar as famílias sobre a importância da participação efetiva no
processo educacional das crianças, adolescentes e jovens para a promoção e melhoria das
condições de vida, na perspectiva da inclusão social;
VIII - orientar e sensibilizar as famílias para o cumprimento das
responsabilidades de que trata o art. 11, na perspectiva da importância do direito à
educação;
IX - averiguar com as famílias os motivos de baixa frequência escolar, realizar
encaminhamento para a área de assistência social do município dos casos de
vulnerabilidade ou risco social e proceder às medidas cabíveis, conforme o caso; e
X - comunicar ao Conselho Tutelar a ocorrência das situações de que trata o
art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino devem cumprir os prazos estabelecidos no
calendário nacional para a apuração da frequência escolar dos estudantes beneficiários,
seja para encaminhamento à Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família, ou para
registro diretamente no Sistema Presença do estudante, conforme o caso.
§ 2º A obtenção, pelos estudantes, de índices mensais de frequência escolar
inferiores a 60% (sessenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento) deverá ser
avaliada pela direção do estabelecimento de ensino, com vistas à comunicação aos pais ou
responsáveis, no sentido de restabelecer a frequência mínima e de proceder às medidas
cabíveis, conforme o caso.
Art. 11. Ficam atribuídas às famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família as
seguintes responsabilidades:
I - efetuar a matrícula do estudante na educação básica a partir dos quatro
anos de idade em estabelecimento regular de ensino;
II - garantir a frequência escolar mensal de no mínimo:
a) 60% (sessenta por cento) para os beneficiários de quatro a seis anos de
idade incompletos; e
b) 75% (setenta e cinco por cento) para os beneficiários de seis a dezoito anos
incompletos, que não tenham concluído a educação básica; e
III - informar imediatamente à escola quando da impossibilidade de comparecimento
do estudante à aula, apresentando, se existente, a devida justificativa da falta.
Art. 12. Os entes subnacionais que reunirem as condições técnicas e
operacionais para a realização do acompanhamento da frequência escolar em sistemas
próprios, poderão exercer essa atribuição, mediante as regras estabelecidas pelo
Ministério da Educação.
Parágrafo único. O desenho dos sistemas próprios deverá seguir o modelo
disponibilizado pelo Ministério da Educação e o compartilhamento de informações que
serão incorporadas no Sistema Presença deverá cumprir a forma e o calendário nacional
de acompanhamento previstos.
Art. 13. Os conselhos municipais, estaduais e nacional de educação poderão ter
acesso, nos seus respectivos níveis de competência, aos dados e informações do
acompanhamento da condicionalidade de educação para subsidiar definições de ações e
políticas educacionais, os quais serão fornecidos por meio de relatórios específicos dentro
do Sistema Presença ou requisição ao órgão responsável em cada ente, devendo ser
observado o sigilo e a proteção dos dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 14. Fica revogada a Portaria Interministerial MEC/MC nº 3, de 22 de junho
de 2022.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome