PORTARIA SERES/MEC Nº 941, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 941, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 364/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.009742/2025-62, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face da Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de
São Paulo (cód. e-MEC nº 1964), mantida pela Sociedade Educacional Pinto e Menezes
Ltda. - ME (cód. e-MEC nº 1289) inscrita no CNPJ sob o nº 03.665.246/0001-70, nos termos
do inciso II, art. 72, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo (cód. e-MEC
nº 1964), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de
Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO