PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 98, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 98, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta
MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e a
MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no processo nº 19975.040208/2025-39, resolvem:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de
dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II constantes desta
Portaria Conjunta.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MPO nº 37, de 2 de Junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado de Planejamento e Orçamento