ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela e inclui inscrições no Registro de
Despachantes Aduaneiros e no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma
data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
publicado no DOU em 6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam canceladas no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros
em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ANDERSON SALVIANO VELOSO .XXX.260.788-
XX
.10831.720599/2025-
39
. .EVELLYN CRISTINE NONATO QUIRINO .XXX.725.548-
XX
.10831.720600/2025-
25
. .JULIANO SILVESTRE DOS SANTOS .XXX.812.898-
XX
.10831.720570/2025-
57
. .MARCIO PEREIRA MERIS .XXX.187.968-
XX
.10831.720509/2025-
18
Art. 2º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .MARCIO PEREIRA MERIS .XXX.187.968-
XX
.10831.720509/2025-
18
Art. 3º Em cumprimento de decisão proferida nos autos do Mandado de
Segurança Cível nº 5012217-12.2025.4.03.6105 da 6ª Vara Federal de Campinas, que
deferiu pedido de liminar para afastar a exigência de que trata o art. 810, VI do Decreto
nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, ficam incluídas no Registro de Despachantes
Aduaneiros as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ANDERSON SALVIANO VELOSO .XXX.260.788-
XX
.10831.720599/2025-
39
. .EVELLYN CRISTINE NONATO QUIRINO .XXX.725.548-
XX
.10831.720600/2025-
25
. .JULIANO SILVESTRE DOS SANTOS .XXX.812.898-
XX
.10831.720570/2025-
57
Art. 4º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .VICTOR HUGO ALVES MACHADO .XXX.781.678-
XX
.10831.720535/2025-
38
Art. 5º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de
6 de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante
Aduaneiro.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
IGOR ALAN PEZZINI DE NADAI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.712, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.515218/2024-24, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: BELMONTE II PARQUE SOLAR S.A.
CNPJ Nº: 30.418.547/0001-72
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Belmonte 2-1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.PE.040735-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.927,
de 9 de junho de 2020.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 n.º 1.100, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.713, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.515341/2024-45, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: BELMONTE II PARQUE SOLAR S.A.
CNPJ Nº: 30.418.547/0001-72
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Belmonte 2-2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.PE.040736-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.928,
de 9 de junho de 2020.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 n.º 1.098, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2020, publicado no Diário Oficial da União de 16/12/2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO