DESPACHO SG Nº 1.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 1.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.003241/2017-81 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.003262/2017-05)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construções e Comércio
Camargo Correa S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS S.A.; Construtora
Queiroz Galvão S.A.; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.; Construtora Marquise S.A.;
Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Constran Construções e Comércio
S.A.; SETEC Hidrobrasileira Obras e Projetos Ltda. (atual denominação da MWH Brasil
Engenharia e Projetos Ltda.); TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda.; Alessandro Vieira
Martins; Antonio Elias Kelson Filho; Anuar Benedito Caram; Arnaldo Cumplido de Souza e
Silva; Benedicto Barbosa da Silva Junior; Carlos Alberto Mendes dos Santos; Carlos Augusto
Panitz; Carlos Armando Guedes Paschoal; Carlos Fernando Anastácio; Carlos Henrique Barbosa
Lemos; Carlos José de Souza; Celso da Fonseca Rodrigues; Clóvis Renato Numa Peixoto Primo;
Dalton dos Santos Avancini; Dario Rodrigues Leite Neto; Eduardo de Camargo e Silva; Elmar
Juan Passos Varjão Bonfim; Emílio Eugênio Auler Neto; Gilmar Pereira Campos; Hércules
Previdi Vieira de Barros; João Antônio Pacífico Ferreira; João Ricardo Auler; Jorge Arnaldo Cury
Yazbek; José Alexis Beghini de Carvalho; José Gilmar Francisco Santana; José Roberto Blanes;
Laíze de Freitas; Luiz Antônio Bueno Júnior; Luiz Fernando Augusto de Oliveira; Luiz Henrique
Kielwagen Guimarães; Luiz Otávio Costa Michirefe; Márcio Magalhães Duarte Pinto; Márcio
Pellegrini Ribeiro; Marco Antônio de Araújo Costa; Marco Antônio de Oliveira Zanin; Marcos
Antônio Borghi; Nilton Coelho de Andrade Junior; Othon Zanoide de Moraes Filho; Paulo
Eduardo Cardinale Opdbeeck; Paulo Oliveira Lacerda de Melo; Raggi Badra Neto; Renan Vale
de Carvalho; Rodrigo Cará Monteiro; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Rui Novais Dias; Saulo
Thadeu Catão Vasconcelos; Sidnei dos Santos Cosme; Valter Luis Arruda Lana; Wagner
Fernando da Silva; e Washington Soares de Aguiar.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Eduardo Caminati
Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Mateus Bernardes
dos Santos, José Carlos da Matta Berardo, Elisandra Gouveia Polli, Lidia Brito de Oliveira,
Ricardo Noronha Inglez de Souza, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Raisa Dvorah Rechter,
Ruchele Esteves Bimbato, Celso Sanchez Vilardi, Renata Horovitz Kalim, José Roberto Leal de
Carvalho, Rafael Vieira Kazeoka, Mário Sérgio Duarte Garcia, Marcelo Terra, Mario de Barros
Duarte Garcia, Luis Eduardo Serra Netto, Marlus H. Arns de Oliveira, Mariana Nogueira
Michelotto, Neide Teresinha Malard, Ana Malard Velloso, Gustavo Neves Forte, Rodrigo de
Bittencourt Mudrovitsch, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, João Ricardo Oliveira
Munhoz, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Rafael Alfredi de
Matos, Marlus Santos Alves, Celso Fernandes Campilongo, Eliana Ramalho Campilongo, Pedro
S. C. Zanotta, Maria Amélia Colaço Alves Araújo, Ruy Barbosa Fernandes, Eduardo Stevanato
Pereiro de Souza, Ana Casarin, Antônio Cecílio Moreira Pires, Marília Gabriel Moreira Pires,
Paulo Leonardo Casagrande, Caroline Guyt França, Denise Junqueira, Maira Isabel Saldanha
Rodrigues, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 49/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1678189 e
1678190) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido: (i) pelo desentranhamento dos documentos indicados no item II.1 da referida Nota
Técnica dos autos do Processo Administrativo nº 08700.003241/2017-81 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.003262/2017-05); (ii) pela consolidação do conjunto probatório conforme
indicado no item II.1 da Nota Técnica; (iii) pela retomada da instrução regular do presente
Processo Administrativo, tendo em vista o cumprimento da decisão judicial mencionada na
Nota Técnica; e (iv) por facultar aos Representados a possibilidade de se manifestarem até o
final da instrução do presente processo administrativo, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº
9.784/99, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
RETIFICAÇÃO
Ato de concentração nº 08700.008661/2025-64
Requerentes: iFood Holdings B.V. e CRMBonus Holding
Advogados: Marcio Dias Soares e outros
No Despacho SG No 1596/2025 (SEI 1661879), publicado no DOU nº 238, de
15/12/2025, Seção 1, página 129, onde se lê "Ato de concentração nº 08700.004450/2024-
71", leia-se "Ato de concentração nº 08700.008661/2025-64".