PORTARIA GM/MS Nº 9.439, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.439, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui, para o ano de 2025, as segundas parcelas de
transferência do repasse de recursos financeiros
federais referentes ao Piso Variável de Vigilância
Sanitária (PVVisa), destinados a estados, ao Distrito
Federal e munícipios para incentivar a implementação
de estratégias para o fortalecimento e execução das
ações de Vigilância Sanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços existentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
ConsiderandoaLeiComplementarnº141,de13dejaneirode2012,queregulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e
suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2025;
Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro,
Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e
Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária
(PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que
pactuaram em suas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as inciativas e ações
estratégicas de vigilância sanitária, cujos projetos beneficiem o maior número de municípios do
respectivo território, resolve:
Art. 1º Instituir, para o ano de 2025, as segundas parcelas de transferências do
repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária
(PVVisa), do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao incentivo as
ações estratégicas de vigilância sanitária voltadas:
I - aos estados e Distrito Federal para que coordenem, no âmbito das regiões de saúde do seu
território, projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da organização, planejamento e atuação
das ações vigilância sanitária, baseados os requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco
sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus
territórios, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo I desta Portaria; e
II aos municípios que pactuaram a realização e a participação de programas e
projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações
vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade, no
gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações
educativas em saúde nos seus territórios, conforme relação de valores a serem transferidos
apresentada no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria,
foram discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta
Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados, Distrito
Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e indicadores
pactuados, nos Planos de Saúde de cada ente federado.
Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 2.529.866,00 (dois milhões e
quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais), e serão custeadas com as
dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo " Aperfeiçoamento do Sistema
Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação
Orçamentária 10.304.5123.20AB - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros previstos
nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de
gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência
dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos Anexos I e II.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA