RESOLUÇÃO CGEN Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGEN Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes e critérios para elaboração e
cumprimento dos Acordos de Repartição de
Benefícios Não-Monetária - ARB-NM, bem como os
procedimentos a serem observados pelo Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima nos casos
em que identificar conhecimento tradicional
associado disponível em fontes secundárias em
propostas de ARB-NM que tenham a União como
parte, e dá outras providências.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto
nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento
Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes e critérios para elaboração e
cumprimento dos Acordos de Repartição de Benefícios Não-Monetária - ARB-NM que
tenham a União como parte, bem como os procedimentos a serem observados pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima nos casos em que identificar
conhecimento tradicional associado disponível em fontes secundárias em propostas de
ARB-NM que tenham a União como parte.
Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima observará, de
maneira proporcional, equitativa e equilibrada entre si, as seguintes diretrizes no
procedimento de elaboração e cumprimento de propostas de ARB-NM que tenham a
União como parte:
I - presunção de boa-fé da declaração do usuário quanto ao enquadramento
da pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de que seja oriundo o produto acabado
ou o material reprodutivo objeto da proposta de ARB-NM como acesso ao patrimônio
genético;
II - proteção e salvaguarda dos conhecimentos tradicionais associados;
III - uso da melhor informação disponível, observadas as formas de
reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados de que trata o art. 8º, § 3º,
da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;
IV - emprego de mecanismos disponíveis para consulta:
a) à Câmara Setorial de Guardiãs e Guardiões da Biodiversidade;
b) ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;
c) aos provedores de conhecimento tradicional associado ou às suas
organizações;
d) aos cadastros do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e
do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, que tenham obtido a certidão de que
trata o art. 41 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016; e
e) às bases de dados de referência do CGen sobre conhecimentos
tradicionais associados, estabelecidas pela Resolução CGen nº 47, de 04 de junho de
2025;
V - avaliação da qualidade da evidência com vistas a reduzir erros de
enquadramento;
VI - padronização da análise, das referências e dos resultados das análises
realizadas;
VII - transparência e publicidade das evidências identificadas, das análises
realizadas e de seus desfechos;
VIII - tratamento justo e isonômico;
IX - melhoria contínua da análise; e
X - tomada de decisão baseada em evidências.
Art. 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima avaliará os
seguintes critérios na instrução processual como condição para assinatura da proposta
de ARB-NM que tenham a União como parte:
I - observância dos requisitos legais e regulamentares;
II - atendimento ao procedimento estabelecido nesta Resolução para os
casos em que identificar conhecimento tradicional associado disponível em fontes
secundárias na proposta de ARB-NM;
III - adoção do princípio da precaução; e
IV - garantia do direito ao contraditório às partes interessadas.
Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima adotará os
seguintes procedimentos para os casos de se identificar conhecimento tradicional
associado disponível em fontes secundárias na proposta de ARB-NM:
§ 1º Identificar se a atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico,
assim como a notificação de produto acabado ou material reprodutivo objeto da
proposta de ARB-NM preenchem pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - reproduzem uso tradicional disponível, à época da notificação pelo
usuário, em fontes secundárias, nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;
ou
II - podem ter sido facilitadas ou possibilitadas a partir do conhecimento
tradicional associado disponível, à época da notificação pelo usuário, em fontes
secundárias, nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
§ 2º Concluída a identificação de que trata o § 1º:
I - caso o uso analisado não preencha pelo menos um dos requisitos
indicados no § 1º, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá seguir
o trâmite de análise da proposta de ARB-NM; e
II - caso o uso analisado preencha pelo menos um dos requisitos indicados
no § 1º, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá expedir
comunicação e consultar o interesse do usuário em:
a) requerer o reenquadramento, na forma dos §§ 3º e 4º; ou
b) manter o enquadramento como acesso exclusivo ao patrimônio genético,
na forma dos §§ 5º ao 7º.
§ 3º O usuário que, no prazo de 60 (sessenta) dias após comunicação
prevista pelo inciso II do § 2º, requerer ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima o reenquadramento da atividade como acesso ao conhecimento tradicional
associado obtido em fontes secundárias, terá 1 (um) ano, prorrogável mediante
justificativa, para realização dos novos cadastros de acesso e notificações de produto
acabado ou material reprodutivo, assim como para apresentar, no ato da notificação,
o Acordo de Repartição de Benefícios pelo acesso ao Conhecimento Tradicional
Associado - ARB-CTA.
§ 4º Realizados os cadastros e as notificações e a apresentação do ARB-CTA
tempestivamente, o usuário não estará sujeito às sanções administrativas previstas no
Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.
§ 5º Caso opte pela manutenção do enquadramento dos cadastros e
notificações objeto da proposta de ARB-NM como acesso exclusivo ao patrimônio
genético, o usuário proponente do ARB-NM deverá declarar ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima esta opção, por meio e na forma do Anexo desta
Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação prevista pelo inciso II do § 2º, e deverá ainda:
I - declarar que não realizou acesso ao conhecimento tradicional associado
disponível em fontes secundárias;
II - declarar que o conhecimento tradicional associado disponível em fontes
secundárias não facilitou ou possibilitou a pesquisa ou o desenvolvimento
tecnológico;
III - declarar que a atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico,
bem como o produto acabado ou material reprodutivo objeto da proposta de ARB-NM,
não se baseia em qualquer informação ou prática de população indígena, comunidade
tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos
associada ao patrimônio genético; e
IV - apresentar documentação que comprove que o uso atribuído ao
patrimônio genético foi alcançado de forma independente do conhecimento tradicional
associado.
§ 6º São exemplos de documentações comprobatórias de que trata o inciso
IV do § 5º os relatórios técnicos internos do setor de pesquisa e desenvolvimento
(P&D), os boletins ou as comunicações internas, as publicações, os pedidos de
patentes, dentre outros.
§ 7º Na hipótese de que trata o § 5º, o usuário proponente do ARB-NM
que tenha solicitado ou obtido direito de propriedade intelectual oriundo de uso
atribuído ao patrimônio genético deverá informar o número do pedido, do registro ou
da concessão do direito.
Art. 5º A autoridade administrativa representante da União estará
autorizada a assinar a proposta de ARB-NM quando o usuário proponente, além de
cumprir o disposto no art. 4º, §§ 5º ao 7º desta Resolução, declarar, por meio do
modelo de declaração estabelecida no Anexo desta Resolução, o comprometimento
com a responsabilidade legal, incluindo a possibilidade de ação regressiva por parte da
União, decorrente da manutenção do enquadramento das atividades de pesquisa ou
desenvolvimento tecnológico objeto da proposta de ARB-NM como acesso exclusivo ao
patrimônio genético.
Art. 6º Todos os ARB-NM firmados pela União serão encaminhados para
ciência do órgão competente, conforme e em respeito à previsão de competência
estabelecida pelo art. 93 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Art. 7º O disposto nesta Resolução aplica-se às propostas de ARB-NM que
tenham a União como parte e que ainda estejam sob análise para assinatura do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte
à data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA M. PIMENTA
Presidente do Conselho