DECISÃO COREN-SE Nº 11, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-SE Nº 11, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$
179.565,92
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da
competência consignadano inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e,
tendo em vista o Regimento daAutarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b" do Art.13
da Resolução COFEN - nº 242/2000, de31 de agosto de 2000;
- Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com saldo
insuficiente no Orçamentodo exercício de 2025;
- Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus
artigos nº s 40 a 46;
- Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do Orçamento emrazão da execução orçamentária no decorrer do exercício; ,
decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta
com saldo insuficiente,necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o término do
exercício, no valor de R$179.565,92 (Cento setenta e nove mil, quinhentos sessenta e cinco
reais, noventa e dois centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintesfontes: - Excesso de Arrecadação, proveniente do Acordo Formal de
Contribuição 40/2025 celebrado entreCOFEN x COREN/SE, em conformidade com os termos do
art 71, VI, da Constituição Federal; art 116 daLei 14.133/2021 e Resoluções Cofen nº 555/2017
e 624/2019, no valor de R$ 179.565,92 (Cento setenta enove mil, quinhentos sessenta e cinco
reais, noventa e dois centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá suadotação atualizada para R$ 8.711.249,33 (Oito milhões, setecentos e onze
mil, duzentos quarenta e novereais, trinta e três centavos). IV - As decisões do presente Ato
produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente dapublicação na imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário