PORTARIA Nº 3.655, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.655, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro
inteiros e cinco décimos por cento) do valor total
indicado ao convenente nos convênios e termos de
fomento celebrados no exercício de 2025, por
intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR, com
recursos provenientes de programações incluídas ou
acrescidas por emendas parlamentares e as não
abrangidas por emendas classificadas com RP 2, RP
6, RP 7 e RP 8.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 27 e 43 do Anexo
I do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, pelos arts. 5º e 30 da Portaria MIDR nº
1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 102 da Lei nº
15.080 de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), e o constante dos autos do processo nº
59000.010273/2020-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco
décimos por cento) do valor total indicado ao beneficiário nos convênios e termos de
fomento, celebrados por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR), com recursos provenientes de programações
incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares com indicadores de Resultado Primário
2, 6, 7 e 8 (RP 2, RP 6, RP 7 e RP 8), bem como de programações discricionárias e não
abrangidas por emendas classificadas com indicador de Resultado Primário 2 (RP 2).
Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados
ao custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalização da execução
e da fiscalização dos respectivos instrumentos, e serão deduzidas do valor indicado ao
convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento celebrado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MENDES DA ROCHA NETO