PORTARIA MCOM Nº 20.791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.031212/2025-74, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ CERRITO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 9367/2023, publicada no Diário
Oficial da União em 07/06/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.057173/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Leandro
Vieira Junior, N° 38 para Rua Edemar Borges Porto, S/N, na localidade de Cerrito/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 31°
50' 33"S e longitude 52° 49' 14"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ