PORTARIA Nº 18.393, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.393, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente
a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que
consta do processo nº 00058.111660/2025-16, resolve:
Art. 1º Estabelecer o sétimo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da
Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita
Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
002/ANAC/2019 - Bloco Centro-Oeste.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
15.966/SRA, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
dezembro de 2024, Seção 1, página 100, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receita Teto
. .Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. .Indicador .Aeroporto .RT (R$)
. .SBCY .Cuiabá / Marechal Rondon .48,2341
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4732
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 101,98 (cento e um reais e noventa e oito centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em 1º de
janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO