PORTARIA SERES/MEC Nº 935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em
observância ao Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo SEI nº 23000.026813/2024-19, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 401/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 597, de 03 de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2025;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº
23000.026813/2024-19, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO