DELIBERAÇÃO ANTT Nº 492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 185, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do
processo nº 50500.185130/2024-26, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 14/2024, realizada
no período de 30 de dezembro de 2024 a 12 de fevereiro 2025, que teve como objetivo colher
sugestões e contribuições às minutas de Edital e do Contrato e aprimoramento dos estudos de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão para a construção e a
prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da
infraestrutura ferroviária no trecho da EF-118, compreendido entre o município de Santa
Leopoldina/ES e o município de São João da Barra/RJ, com possibilidade de expansão, sob
condições previstas no contrato, a partir do trecho compreendido entre os municípios de São
João da Barra/RJ e Nova Iguaçu/RJ, incluindo o trecho preexistente da EF-103.
§ 1º Fica determinado, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução ANTT nº 6.020, de
20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
§ 2º Propõe ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III do art. 24
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do
empreendimento ferroviário da EF-118.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral