PORTARIA MCID Nº 1.424, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.424, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de
2023, que regulamenta a linha de atendimento
voltada à provisão subsidiada de unidades
habitacionais em área urbanas, com recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em
municípios com população até cinquenta mil
habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14
daLeinº11.124,de16dejunhode2005,noart.4ºdoDecretonº5.796,de6dejunhode2006,
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553,
de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o
constante dos autos do processo administrativo nº 80000.009251/2023- 93, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"8.2. .......................................................
8.2.2. Na qualidade de prestadora de serviço do Ministério das Cidades, viabilizar
o acesso do agente executor ao Sistema de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH para
que efetue pesquisa cadastral com a finalidade de realizar o enquadramento
socioeconômico das famílias. "(NR)
"8.3. .........................................................
...............................................................
f) cadastrar titular e cônjuge das famílias a serem beneficiadas no Cadastro Único
dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, realizar pesquisa cadastral no Sistema
de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH para fins de enquadramento socioeconômico
das famílias e apresentar na plataforma Transferegov declaração que ateste a realização da
pesquisa cadastral e que contenha a relação de beneficiários enquadrados; "(NR)
............................................................
"9.8 Com vistas a verificar o enquadramento de beneficiário do MCMV FNHIS
Sub 50, o agente executor realizará pesquisa cadastral de famílias a serem beneficiadas pelo
contrato de repasse ou termo de compromisso, por intermédio da verificação das
informações cadastrais e financeiras dos candidatos no Sistema de Gestão da Demanda
Habitacional - SIGDH, disponibilizado pela prestadora de serviço e que dará acesso, ao
menos, aos seguintes sistemas ou bancos de dados: "(NR)
.............................................................