DECISÃO COREN/RJ Nº 1.303, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN/RJ Nº 1.303, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o orçamento para o exercício financeiro 2026
do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
Janeiro.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-
RJ, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais
e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/73, combinado com o art.6º da Resolução COFEN
nº 503/2016 e; CONSIDERANDO: a) O artigo165, §5° da Constituição da República
Federativa do Brasil, que dispõe sobre a obrigatoriedade do orçamento na Administração
Pública; b) Os artigo 23, XXI e 24, IX, ambos do Regimento Interno do Coren-RJ, que
atribuem à Diretoria a competência de elaborar a proposta de orçamento da
Administração Pública; c) A Resolução COFEN nº 503/2016, que estabelece procedimentos
para apresentação de Proposta e Alterações orçamentárias e dá outras providências; d) A
Resolução COFEN nº 532/2017, que altera o artigo 3º da Resolução COFEN n° 503/2016; e)
A Resolução COFEN nº 790/2025, que autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a
aplicação da correção de 5,05% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços
de 2026; f) O conteúdo do Processo Administrativo COREN-RJ n° 2255/2025, que trata da
Proposta Orçamentária 2026 e Respectivas Reformulações Orçamentárias; g) A deliberação
do Plenário do COREN-RJ em sua 715 ª Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada em
24/10/2025. decide:
Art. 1º. Estimar a receita do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
Janeiro - COREN-RJ, para o exercício 2026 em R$ 97.073.474,64 (noventa e sete milhões,
setenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e
fixar a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita comprometida tem por base as estimativas para a
arrecadação de receitas correntes, em especial, receitas de contribuições, decorrentes dos
resultados esperados frente às ações junto a categoria a serem executadas no exercício
2026, e ainda considerando o aumento de profissionais ativos em virtude de novas
inscrições, conforme a seguinte classificação: I. Receita Corrente: R$ 97.073.474,64 a.
Receitas de Contribuições: R$ 83.026.702,08 b. Receita Patrimonial: R$ 9.206.764,72 c.
Receita de Serviços: R$ 4.287.632,70 d. Outras Receitas Correntes: R$ 552.375,13 II.
Receitas de Capital: R$ 0,00 a. Transferência de Capital: R$ 0,00 III. Total da Receita: R$
97.073.474,64
Art. 3º. A Despesa será executada mediante fixação das despesas correntes
estimadas em R$ 96.289.474,64 (noventa e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), despesas de capital
estimadas em R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais), observando os
desdobramentos das despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de
terceiros), transferências correntes (cota parte) e despesas de capital (investimentos),
conforme a seguinte classificação: I. Despesa Corrente: R$ 96.289.474,64 a. Pessoal e
Encargos Sociais: R$ 30.226.430,00 b. Outras Despesas Correntes: R$ 66.063.044,64 II.
Despesa de Capital: R$ 784.000,00 a Investimentos: R$ 684.000,00 b. Inversões Financeiras:
R$ 100.000,00 c. Amortização da Dívida: R$ 0,00 III. Total da Despesa: R$ 97.073.474,64
Art. 4º. Fica a Presidência autorizada a abrir durante o exercício 2026, créditos
adicionais suplementares e especiais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total
da despesa prevista fixada, nesta decisão, utilizando para este fim, os recursos previstos
nos incisos de I a IV do parágrafo 1° do artigo 89 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil, aprovado pela Resolução n° 340/2008, conforme prevê a Resolução
Cofen nº 503/2016.
Art. 5º. Esta Decisão entra vigor em 1º de janeiro de 2026, após homologação pelo
Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e de sua publicação no Diário Oficial da União.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
1º Secretário