DECISÃO COREN-SE Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-SE Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Declaração de
Requerimento de Consultório de Enfermagem Para
Fins de Obtenção de Alvará Sanitário Provisório.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - COREN-SE, aqui
representado por seu Presidente e demais membros que o compõem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, incisos I, e no art. 20 da Lei
5.905/1973;
CONSIDERANDO os requisitos de propositura e quórum de aprovação previstos
no artigo 97 do Regimento Interno deste regional;
CONSIDERANDO a ata da 278ª Reunião Extraordinária de Plenária do
COREN/SE;
CONSIDERANDO o crescente volume de inscrições de profissionais e,
consequentemente, incremento das demandas cotidianas do regional;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para obtenção de registro
na Vigilância Sanitária Municipal dos consultórios de Enfermagem;
CONSIDERANDO que a criação de documento não previsto em resolução do
COFEN necessita de aprovação;, decidem:
Art. 1º. Fica criada a Declaração de Requerimento de Consultório de
Enfermagem Para Fins de Obtenção de Alvará Sanitário Provisório em conformidade com o
Anexo I desta decisão.
Art.5°. Esta decisão entrará em vigor após a apreciação e aprovação do referido
documento pelo COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, devendo ser enviada ao
mesmo.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário