RESOLUÇÃO CFN Nº 845, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFN Nº 845, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta a concessão de Bolsas de estudos no
âmbito do Sistema CFN/CRN, e dá outras
providências.
O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30
de janeiro de 1980, e pelo Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de
14 de setembro de 2023, conforme deliberado na 548ª Reunião Plenária Ordinária realizada no
dia 29 de novembro de 2025.
CONSIDERANDO que aos conselheiros do Conselho Federal de Nutrição e dos
Conselhos Regionais de Nutrição, como também aos assessores e demais representantes do
Sistema CFN/CRN, cumprem o dever de zelar pelos atos da Administração Pública,
especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Nutrição estimular a exação
no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem, conforme
disposto no art. 9°, inciso XII, da Lei 6.583/1978, que poderá se dar por meio de programas de
capacitação, via concessão de bolsas de estudos;
CONSIDERANDO a importância de programas de capacitação dos profissionais de
nutrição inscritos nos conselhos regionais aptos e qualificados a enfrentarem os desafios do
cotidiano, como exigência de atualização constante frente às novas tecnologias e a
complexidade de técnicas científicas inerentes à nutrição, de modo a contribuírem para o bom
desenvolvimento dos trabalhos da autarquia;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da União inserto no
Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário, sobre a possibilidade de o Conselho Federal de Nutrição
poder conceder bolsas de estudo, contanto que esteja alinhada a um programa de capacitação
interna ou para o aperfeiçoamento profissional e seja precedida de processo seletivo, com
observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade;
CONSIDERANDO que bolsa de estudo é uma prestação pecuniária atribuída a um
estudante por uma entidade pública ou privada para coparticipação nos encargos relativos à
frequência de um curso ou ao desenvolvimento de um trabalho de pesquisa, cuja gestão
financeira pode ser realizada pela instituição executora do projeto ou programa, resolve:
Art. 1º Regulamentar a concessão de Bolsas de estudos no âmbito do Sistema
CFN/CRN, nos termos como autorizado pelo Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário.
Art. 2º Os profissionais de nutrição inscritos nos Conselhos Regionais de Nutrição
poderão ser beneficiados com a concessão de bolsas de estudo, em programas e estudos de
capacitação e desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. As bolsas de estudos deverão ser concedidas quando do
desenvolvimento de programas de capacitação que estejam alinhados com as atividades e
finalidades da autarquia previstas na Lei nº 6.583/1978.
Art. 3º A escolha dos profissionais para recebimento de Bolsas de estudo deverá ser
precedida de processo seletivo, em acordo com o edital específico, com observância aos
princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade.
Art. 4º Somente poderão ser beneficiários os profissionais de nutrição:
I - adimplentes e em dia com suas obrigações perante o conselho regional ao qual
esteja vinculado;
II - não terem sido penalizados por decisão administrativa transitada em julgado,
em fase de cumprimento, em processo no âmbito do Sistema CFN/CRN.
Art. 5º O Conselho Federal de Nutrição, em 60 (sessenta) dias, deverá editar
decisão regulamentando a presente Resolução, nela constando demais condições e critérios de
concessão de bolsas de estudos, bem como a definição de programas e de estudos tanto para
o aperfeiçoamento interno como para o desenvolvimento dos profissionais inscritos.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A presente proposta de Resolução tem por objetivo regulamentar a concessão
de bolsas de estudos no âmbito do Sistema CFN/CRN, instrumento essencial para o
fortalecimento das competências técnicas de nutricionistas regularmente inscritos e dos
profissionais que integram esta Autarquia e, por conseguinte, para o aprimoramento dos
serviços prestados à sociedade
2. A iniciativa fundamenta-se na Lei nº 6.583/1978, que outorga ao Conselho
Federal de Nutrição a responsabilidade de promover a exação, o bom desempenho profissional
e a qualificação técnico-científica dos nutricionistas e dos técnicos em nutrição e dietética,
cabendo a este órgão zelar pela excelência das práticas profissionais no território nacional.
3. A proposta também se apoia no princípio constitucional da eficiência, que impõe
às entidades públicas o dever de adotar mecanismos de desenvolvimento institucional capazes
de elevar a qualidade de suas ações e de responder, de modo contínuo, às demandas
crescentes impostas pelos avanços científicos, tecnológicos, regulatórios e sociais na área da
Alimentação e Nutrição.
4. A capacitação avançada, notadamente aquela oferecida por cursos de pós-
graduação stricto sensu, programas de aperfeiçoamento técnico e iniciativas de fomento à
pesquisa, constitui ferramenta indispensável para o aperfeiçoamento das práticas
profissionais reguladas pelo Sistema CFN/CRN. Desse modo, torna-se necessário estabelecer
norma específica que discipline a concessão de bolsas de estudos destinadas a esse fim.
5. A metodologia proposta encontra-se em plena conformidade com as boas
práticas nacionais de fomento à pesquisa, amplamente adotadas pela CAPES, por Fundações de
Amparo à Pesquisa e por instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa, todas elas
pautadas pela transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de recursos destinados à
formação acadêmica e científica.
6. À vista da fundamentação legal, administrativa e técnica exposta, entende-se
que essa normatização representa um passo estratégico para:
a) fortalecer o desempenho institucional do Sistema CFN/CRN;
b) promover a excelência no exercício profissional da Nutrição;
c) aprimorar a capacidade regulatória e técnica dos seus integrantes;
d) assegurar a adequada aplicação de recursos públicos em iniciativas de
comprovada relevância para o interesse social.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho