PORTARIA GM/MS Nº 9.438, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.438, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Torna públicos os códigos homologados referentes às
Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da
Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas
noCadastroNacionaldeEstabelecimentosdeSaúde-CNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e
homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para
o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e
cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme descrito
no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da
análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.658, de 30 de outubro
de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no CNES. Essas equipes
atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs constantes no Anexo desta
portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente,
na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de
R$ 3.845.304,40 (três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quatro reais
e quarenta centavos) para o ano de 2025 e de R$ 4.614.365,28 (quatro milhões, seiscentos
e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para o ano de
2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção
Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais
Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA